ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.165/2022

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL À EMPRESA PRIMAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, na forma dos artigos 5° e 22 a 27, da Lei Municipal n° 1.872/2006, a subsidiar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, valor este estabelecido pela quantidade de empregos a serem gerados (cem reais para cada emprego gerado), pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual e único período, para a instalação da empresa PRIMAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 85.515.542/0001-50, interessada em se instalar no Município, no ramo de atividade voltado para compra e venda de móveis para escritórios em geral, para fins de geração de emprego e renda, no imóvel localizado na Avenida São João, n° 1.189, sala 4, Centro, em Astorga/PR, objeto da Matrícula n° 14.251, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.

 

Art. 2º - A empresa locatária se compromete a:

a) Manter o faturamento médio de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais;

Dar finalidade exclusiva de indústria/comércio;

Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa sediada em Astorga;

Manter os empregos existentes e criar mais 15 (quinze) empregos diretos, que deverão, obrigatoriamente, serem reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S., utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos;

Arcar com as despesas de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;

Divulgar o Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação (exemplo: notas fiscais, folders, produtos, feiras, site, entre outros);

Cumprir fielmente com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;

Não paralisar, por qualquer motivo, o funcionamento das atividades de cunho industrial, por período superior a 06 (seis) meses;

Efetuar o pagamento dos impostos municipais, estaduais e federais originados a partir do respectivo período de funcionamento;

Não poluir o meio ambiente;

Cumprir com o código de postura do município;

 

Fornecer, quando solicitado, todas as certidões e documentações que comprovem o funcionamento de suas atividades;

Zelar e manter o imóvel em boas condições de conservação e uso.

Parágrafo único. A empresa locadora do bem imóvel que se beneficiará dos valores pagos a título de aluguel subsidiado pelo Município, deverá apresentar certidões negativas em âmbito federal, estadual e municipal, bem como certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, previstas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou outras que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5C580E52