ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1993

LEI Nº.1993 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 689.230,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1004

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

156.130,00

Suplementar

972

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.1013 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

180.000,00

Suplementar

974

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

353.100,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

182

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

243.100,00

Anulação Dotação

48

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

190.000,00

Anulação Dotação

53

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

126.130,00

Anulação Dotação

993

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

994

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:5C59E285