ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1993
LEI Nº.1993 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 689.230,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
1004 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
156.130,00 |
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Suplementar |
972 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.1013 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
180.000,00 |
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Suplementar |
974 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
353.100,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
182 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
243.100,00 |
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Anulação Dotação |
48 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
190.000,00 |
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Anulação Dotação |
53 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
126.130,00 |
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Anulação Dotação |
993 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
994 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:5C59E285