ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LOANDA - PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - PNAB
CATEGORIA FESTIVAL DE MÚSICA
DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização, Avaliação e Seleção torna público o resultado fundamentado da análise dos recursos administrativos apresentados por Alessandra Pancera Neves, responsável pelo projeto "Loanda em Cena: Festival de Música, Arte e Cultura", e por PROJARTE LTDA., responsável pelo projeto "Loanda Fest 2026 - Festival de Música". Os recursos foram conhecidos por serem tempestivos.
1 Documentos e instrumentos utilizados na avaliação
Para conferir a regularidade da análise, a coerência das pontuações e a existência de fundamento para eventual revisão, a Comissão examinou e confrontou os seguintes elementos que integram o procedimento administrativo:
a) Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e seus anexos. Definem o objeto, as condições de participação, a pontuação mínima, a fase recursal e os critérios vinculantes da análise de mérito cultural.
b) Propostas integrais e documentos apresentados pelos agentes culturais. Permitiram verificar objetivos, metodologia, cronograma, orçamento, medidas de acessibilidade, estratégia de divulgação, experiência do proponente, qualificação da equipe e capacidade operacional declarada em cada projeto.
c) Fichas individuais de avaliação. Registram a apreciação dos projetos segundo os critérios de adequação ao edital, qualidade técnica, orçamento e custo-benefício, experiência do proponente, qualificação da equipe, metodologia, interesse público, acessibilidade, divulgação e mobilização, capacidade operacional e diversidade ou políticas afirmativas.
d) Relatório consolidado da Comissão. Reúne os apontamentos da análise, as deliberações e a consolidação do julgamento técnico, permitindo conferir a correspondência entre os critérios utilizados e a decisão administrativa.
e) Registro individual da votação eletrônica. Identifica o projeto avaliado, o avaliador, a nota atribuída e a data e o horário do registro, assegurando rastreabilidade e permitindo conferir a quantidade de votos computados.
f) Resultado consolidado do Sistema de Votação. Apresenta a média final e o número de votos de cada projeto, permitindo confrontar os registros individuais com a classificação divulgada.
g) Memória de conferência das médias e da classificação. Foi utilizada para verificar se as notas registradas correspondiam às médias finais e se a ordem de classificação observava os parâmetros definidos no Edital.
h) Recursos administrativos e respectivas respostas. As alegações das recorrentes foram examinadas em confronto com todos os documentos anteriores, assegurando contraditório, ampla defesa e decisão motivada.
2 Resultado da conferência documental
A conferência demonstrou que as propostas foram submetidas aos mesmos critérios e ao mesmo procedimento de avaliação. As fichas individuais permitem identificar os critérios considerados; o registro eletrônico permite verificar autoria, nota e momento de cada voto; e o resultado consolidado permite confirmar as médias e a ordem de classificação.
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Projeto |
Votos |
Média |
Situação após conferência |
|
Festival de Calouros de Loanda 01 |
8 |
8,25 |
Mantida |
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Loanda Fest 2026 - Festival de Música |
8 |
5,38 |
Mantida |
|
Loanda em Cena: Festival de Música, Arte e Cultura |
8 |
4,00 |
Mantida |
O cotejo entre os registros individuais e o resultado consolidado não revelou divergência de cálculo capaz de alterar as médias ou a classificação. Também não foram identificados critérios estranhos ao Edital, tratamento desigual entre os participantes, impedimento declarado de avaliador ou documento específico apresentado no prazo que tenha sido desconsiderado sem justificativa.
A mera discordância com a nota não comprova erro material ou ilegalidade. A revisão da pontuação exige indicação objetiva de cálculo incorreto, documento ignorado, critério aplicado de forma diversa do Edital ou situação concreta de impedimento ou conflito de interesses. Nenhuma dessas ocorrências foi demonstrada de forma suficiente para invalidar a avaliação ou impor nova análise por comissão diversa.
3 Recurso da PROJARTE LTDA
O recurso foi acolhido quanto ao acesso aos documentos da avaliação e à reabertura do prazo recursal. Foram disponibilizados as fichas individuais, o relatório da Comissão, o registro da votação eletrônica e o resultado consolidado. A reabertura foi estendida aos demais participantes, em observância à isonomia.
Concluídos o acesso, a conferência documental e o prazo reaberto, não foi demonstrado erro na média de 5,38 nem fundamento técnico ou documental capaz de modificar a classificação do projeto "Loanda Fest 2026 - Festival de Música". Por essa razão, a pontuação e a classificação foram mantidas.
4 Recurso de Alessandra Pancera Neves
O recurso foi parcialmente acolhido quanto ao acesso aos documentos administrativos que fundamentaram a avaliação. Após o reexame das fichas, do relatório, dos registros eletrônicos, da média consolidada e dos documentos do projeto, não foi identificado erro material, omissão relevante, critério estranho ao Edital ou irregularidade que comprometesse a imparcialidade da seleção.
A existência, no projeto, de atividades relacionadas ao objeto do Edital não gera direito automático à pontuação máxima. A avaliação considera o grau de detalhamento, a coerência entre objetivos, metodologia, cronograma e orçamento, a viabilidade de execução, as comprovações apresentadas, as medidas de acessibilidade, a capacidade operacional e a aderência global aos critérios publicados.
Como não foi comprovada inexatidão na média de 4,00 nem vício capaz de afastar a avaliação técnica, foram indeferidos os pedidos de suspensão do procedimento, anulação do resultado, realização de nova avaliação, alteração da pontuação e modificação da classificação do projeto "Loanda em Cena: Festival de Música, Arte e Cultura".
5 Decisão
Diante dos documentos examinados e das razões acima expostas, a Comissão decidiu:
a) conhecer os recursos administrativos, por serem tempestivos;
b) confirmar o acesso das recorrentes aos documentos que fundamentaram a avaliação;
c) reconhecer o deferimento do pedido de reabertura do prazo apresentado pela PROJARTE LTDA., medida estendida aos demais participantes;
d) indeferir os pedidos de anulação, suspensão, nova avaliação, alteração de pontuação ou modificação da classificação, diante da ausência de comprovação de erro material, ilegalidade, impedimento, conflito de interesses ou irregularidade determinante;
e) manter as médias de 8,25, 5,38 e 4,00 e a respectiva ordem de classificação; e
f) ratificar o resultado da análise de mérito cultural após a conclusão da fase recursal.
As decisões e os documentos comprobatórios permanecem juntados ao processo administrativo e foram disponibilizados às recorrentes, assegurando-se publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa.
Loanda - PR, 21 de setembro de 2026.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO
Avaliação e Seleção
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:5C5D0945