ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 422/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS IMÓVEIS LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL III DO MUNICÍPIO, e dá outra providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, o direito real de uso das áreas abaixo discriminadas:
I: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-A”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-F” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 20” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.546 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
II: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-B”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-A” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.547 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
III: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-C”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.548 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
IV: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-D”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-E” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.549 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
V: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-E”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Estrada Municipal que liga Sengés à Barra por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-J” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Estrada Municipal olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 17-A” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.550 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VI: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-F”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-A” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 20” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.551 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VII: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-G”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-B” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-F” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.552 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
VIII: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-H”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-C” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-G” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.553 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
IX: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-I”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-D” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-J” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-H” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.554 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
X: Um terreno urbano, situado no lugar denominado “Área Industrial III”, zona urbana do Distrito Sede neste Município de Sengés, constituído pela “ÁREA 19-J”, com ÁREA TOTAL DE 1.200,00 m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua “C” por uma extensão de 20,00 m. FUNDOS: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-E” por uma extensão de 20,00 m. LADO DIREITO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 17-A” por uma extensão de 60,00 m. LADO ESQUERDO: De quem da Rua “C” olha para o imóvel, fazendo divisa com a “Área 19-I” por uma extensão de 60,00 m, sob a matrícula nº 5.555 no Cartório de Registro de Imóveis de Sengés/PR.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso, que será feita em carater não oneroso, será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido de concorrência pública, nos moldes do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.666/93.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação de pequenas
empresas com potencial de geração de empregos, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada, e demais Leis que regem a matéria.
Art. 4º. A transferência de domínio do terreno público se dará através de Concessão de Direito Real de Uso, mediante Escritura Pública, registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º. A Concessão de Direito Real de Uso, que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à Administração concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.
Art. 6º - Fica concedido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, para cumprir o disposto no art. 3º, sob pena do imóvel ser revertido patrimônio Público desta Municipalidade.
Parágrafo único: As benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorporam para todos os efeitos, não assistindo ao concessionário qualquer direito de restituição ou indenização ao final da Concessão.
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elaborar e firmar todos os atos inerentes para a concretização da Concessão de Direito Real de Uso, uma vez que existem interesse e finalidade pública para o ato.
Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-12-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Dezembro de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5C61A603