ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 14 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede moratória aos tributos previstos no inciso II do art. 246 e nos incisos IV e V do art. 298, todos da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, inscritos em dívida ativa ou não.
Art. 2º Os créditos tributários alcançados pelos efeitos da presente Lei Complementar são aqueles constituídos ou não, no exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único. Não são alcançados pela moratória os créditos tributários decorrentes:
I – de parcelamentos celebrados nos termos do art. 340 da Lei Complementar nº 08, de 2009;
II - de adesão a qualquer Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 3º Os tributos a que refere o art. 1º desta Lei Complementar terão vencimento no dia 12 de junho de 2021, assegurados todos os benefícios decorrentes da quitação antecipada.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 14 de abril de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:5C658D1E