ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 739/2018.

SUMULA: INCLUI AÇÕES/PRIORIDADES NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018-2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam incluídos Ações/Prioridades – Construção da Rodoviária Municipal e Construção da Praça para o exercício financeiro de 2019-2020, no PPA – Plano Plurianual para o período de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal nº 707/2017 de 18 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único - As inclusões de que trata o caput deste artigo estão descritas nos anexos partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - As Ações/Prioridades de que trata o Art. 1° também ficam incluídas para o exercício financeiro de 2019 na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aprovada através da Lei Municipal nº 727/2018 de 20 de junho de 2018.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal Finanças promoverá as alterações e adequações e ajustes necessários no PPA e LDO conforme estabelece a presente Lei.

 

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Leis Municipais nº 707/2017 (PPA-2018/2021) e nº 727/2018 (LDO – 2019) que foram anteriormente incluídas e alteradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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