ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 ( Setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 14 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras

Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras

Funcional : 15.451.0013.1105 Revitalização de Praças e Espaços Públicos

473 4.4.90.51.00.00 3777 Obras e Instalações R$ 750.000,00

 

TOTAL R$ 750.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) provenientes de superávit.. Recursos advindas das Emendas Parlamentares 202138360002 (Paulo Eduardo Martins) e 202140740001 e respectivos empenhos 2021NE003981 - 2021NE004329 ref. Programa Plataforma Mais Brasil.

 

Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 23 de fevereiro de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:5C773F9F