ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1102
LEI Nº 1102/2023
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA
Art. 1º – Ficam revogadas em sua integralidade as Leis: nº 345/2009, nº 355/2009 e nº 974/2020.
Art. 2º – Fica criada para atuar no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul-PR, o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, órgão consultivo e de assessoramento da administração pública municipal em questões inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no território do município.
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I – Levantar o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do Município de Bom Jesus do Sul;
II – Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental e a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;
III – Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;
IV – Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
V – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VI – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VII – Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico de uso e ocupação racional de águas e solos;
VIII – Manter intercambio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
IX – Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade.
Art. 4º – O CONSELHO compor-se-á de 06 (seis) membros titulares e outros 06 (seis) suplentes indicados, preferencialmente, 50% (cinqüenta por cento) pelo Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal e 50% (cinqüenta por cento) por segmentos da sociedade.
§ 1° – O poder público Municipal, indicará para a composição do CONSELHO, preferencialmente representantes dos seguintes departamentos:
- Departamento Municipal de Agricultura;
- Departamento Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
- Departamento Municipal de Saúde;
§ 2° – Os seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação, a serem escolhidos dentre as seguintes representações:
- Representantes da Associação Central de Famílias Rurais – ACEFAR;
- Representantes da Industria e Comércio Local;
- Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural;
§ 3° – Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 5° – O CONSELHO se instituirá por ato normativo do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único: A Diretoria do CONSELHO será composto de Presidente, vice-presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
Art. 6° – Os membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 7° – O exercício das funções de conselheiros do CONSELHO, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 8° – O CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal como objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 9° – Identificada qualquer agressão ambiental, o CONSELHO prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 10° – O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 11° – Poderá constar dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 12° – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 13° – No prazo de 05 (cinco) dias úteis de sua instituição por ato normativo do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá uma diretoria composta de:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Tesoureiro.
Art. 14° – Em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regulamento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FUNDEMA
Art. 15° – Fica criado e instituído no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul-PR, o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura, órgão de captação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento.
Art. 16° – O FUNDEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul-PR.
Art. 17° – Constituirão receitas do Fundo Municipal do meio Ambiente – “FUNDEMA”:
I – Dotação específica consignada no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
II – Recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais;
III – Transferência do exterior;
IV – Transferência do Município;
V – Dotação Orçamentária da União e dos Estados consignados especificadamente para o atendimento do disposto nesta Lei;
VI – Produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instrumentos em lei especifica ou deliberação judicial ou extrajudicial;
VII – Doação provenientes de pessoas e organizações não governamentais;
VIII – Arrecadação proveniente de promoções com finalidades especificas de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;
IX – Receitas de Capital;
X – Outras receitas legalmente instituídas.
§ 1° – Os recursos que compõem o FUNDEMA serão depositados em instituições financeiras especiais e em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – “FUNDEMA”.
2° – A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações ligadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em toda a extensão territorial do Município de Bom Jesus do Sul.
Art. 18° – O FUNDEMA será gerido pelo Departamento Municipal de Agricultura, a que se vincula o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à execução dos fins previstos nesta lei.
Parágrafo único.A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente fica sob a responsabilidade do Departamento contábil do Poder Executivo.
Art. 19° – Os recursos do Fundo Municipal do meio Ambiente – FUNDEMA, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública Municipal responsável pela execução da Política Ambiental de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente;
II – Atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo – Parcelamento do Solo Urbano, Código de Postura e Sistema Viário;
III – Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V – Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à política ambiental em nível preventivo e repressivo.
§ 1° – Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas pelo CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
§ 2° – O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUNDEMA, para atendê-las.
Art. 20° – As contas e os relatórios do FUNDEMA serão submetidos à apreciação da diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente após aprovação serão remetidas, quadrimestralmente e anualmente, de forma analítica, ao Departamento Municipal de Agricultura do Município de Bom Jesus do Sul-PR.
Parágrafo Único: A aprovação das contas do FUNDEMA pelo CONSELHO e pelo Departamento Municipal de Agricultura do Município de Bom Jesus do Sul-PR, não exclui sua obrigatoriedade perante ao Tribunal de Contas do Estado se assim definir a Lei.
Art. 21° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis: nº 345/2009, nº 355/2009 e nº 974/2020.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus do Sul-PR, em 10 de abril de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:5C7E5F18