ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.373, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, realizar transporte de Entidades, Clubes, Associações, Equipes Esportivas ou outros grupos de pessoas, para representar o Município em encontros culturais ou sociais ou competições em geral, em outras cidades do Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de membros de Entidades, Clubes, Associações, Equipes Esportivas ou outros grupos de pessoas que se desloquem a outras cidades do Estado do Paraná, para representar o Município de Bom Sucesso do Sul em eventos sociais, culturais ou desportivos.
Art.2º.Esta Lei tem a finalidade de promover as atividades culturais e desportivas previstas no Art. 120 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, auxiliando clubes ou agremiações no transporte para outros Municípios, visando a participação em eventos ou atividades sociais voltadas para prática desportiva ou cultural.
Art.3º.As Atividades desportivas, culturais ou sociais incentivadas pelo Município terão por objetivo:
I. Promover a inclusão social dos cidadãos;
II. Criar uma consciência desportiva voltada para prática de hábitos saudáveis;
III. Promover momentos de lazer para as Comunidades, Entidades, Clubes, Associações, Equipes Esportivas em eventos fora dos limites do Município;
IV. Promover atividades e eventos que estimulem a integração e interação dos nossos cidadãos com pessoas de outras localidades, divulgando o nome do Município em âmbito regional e estadual.
Art.4º.São condições indispensáveis às entidades descritas no Art. 1º desta Lei para fazer jus aos benefícios desta lei:
I. Serem localizadas no Município de Bom Sucesso do Sul;
II. Participarem ou competiremem nome do Município, sempre mantendo uma boa imagem perante os demais participantes e sempre que possível inscrever e destacar o nome do Município em uniformes, vestimentas ou outros materiais utilizados nos encontros.
Art.5º.O Município, com objetivo de difundir a prática desportiva, cultural ou social, poderá disponibilizar veículo e motorista adequados para a necessidade do transporte ou terceirizar o serviço, mediante licitação.
Art.6º.O transporte de que trata esta lei deverá ser requerido pelos interessados e será disponibilizado sempre que possível, dentro das possibilidades financeiras.
Art.7º.As demais despesas com as viagens serão de responsabilidade dos beneficiários desta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5C8A4C82