ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.616 DE 22 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO OESTE/ACESIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste/ACESIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste/ACESIO, inscrita no CNPJ sob nº 78.113.727/0001-72, sediada na Rodovia PR 281, Lote Rural 123-A, Gleba 10 AM, na Cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O acordo de cooperação tem como finalidade a consecução de finalidades de interesse público, em específico para a realização da 4ª EXPOIZA – Feira da Indústria, Comércio e Agropecuária de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste autorizado a dispensar a realização de chamamento público entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria.
Art. 3º O presente Acordo de Cooperação não terá transferência de recursos entre as partes, ficando o Município autorizado a investir recursos financeiros públicos até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) referente a toda a estrutura necessária para a realização do evento.
Art. 4º Qualquer contratação ou cessão de uso de bem ou serviço a ser realizada pelo Município de Santa Izabel do Oeste com a finalidade de atender as finalidades do acordo de cooperação deverá seguir a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, aos 22 dias do mês de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:5C8C6892