ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.165 ALTERA O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 708

LEI N.º 1.165

19 de outubro de 2021

 

Altera o art. 35, da Lei Municipal n.º 708, de 15 de julho de 2004, com o objetivo de ampliar competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta Lei altera o art. 35, da Lei Municipal n.º 708, de 15 de julho de 2004, com o objetivo de ampliar competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 2.º. O art. 35, da Lei Municipal n.º 708, de 15 de julho de 2005, passará a viger com as seguintes alterações:

 

Art. 35. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente, deliberar no âmbito de sua competência sobre os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao meio ambiente.

§ 1.º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem remuneração de qualquer natureza.

I - um representante do Poder Executivo Municipal como Presidente, detentor do voto de qualidade;

II - um representante de órgão municipal com atuação nas áreas do meio ambiente e saneamento básico;

III - um representante da Câmara Municipal de Porto Amazonas;

IV - um representante de associação local, com regular funcionamento;

V - um representante de uma organização não governamental;

VII – um representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

VIII – um representante dos usuários de serviços de saneamento básico;

IX – um representante de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 2.º Os órgãos municipais e entidades relacionadas no parágrafo anterior indicarão seus representantes e respectivos suplentes;

§ 3.º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I - aprovar a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução, promovendo orientações quando entender necessárias;

II - estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

III - analisar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo do Meio Ambiente;

IV - opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis consequências ambientais referentes aos projetos públicos ou privados apresentados, requisitos das entidades envolvidas as informações necessárias;

V - propor ao Poder Executivo áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

VI - o controle social dos serviços públicos de saneamento básico, com caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.

§ 4.º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu presidente.

§ 5.º O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Poder Executivo, a constituição, por decreto, de comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para emitir pareceres e laudos técnicos.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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