ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1656/2013

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2013.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2013

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.561.000,00 ( Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais) mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

01

Pavimentação de Vias Urbanas

02

Ginásio de Esportes – (Reforma)

03

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

04

Quadras de Esportes

 

Art. - 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas pela Lei nº 1653/2013 de 07/02/2013.

 

Art. - 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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