ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1049/2024
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO |
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UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
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11.001.20.608.0012.1.101. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas |
UNIDADE |
31850 |
R$ 410.000,00 |
|
11.001.20.608.0012.1.095. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas |
UNIDADE |
03501 |
R$ 94.922,20 |
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TOTAL |
R$ 504.922,20 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.101
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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OBJETIVO |
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 504.922,20 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.101
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Agricultura |
11 |
001 |
20 |
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Promoção da Produção Agropecuária |
11 |
001 |
20 |
608 |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
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AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.101 |
4.4.90.52.00.00 |
31850 |
R$ 410.000,00 |
|
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.101 |
4.4.90.52.00.00 |
03501 |
R$ 94.922,20 |
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TOTAL GERAL |
R$ 504.922,20 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.30.00 |
31850 |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB |
R$ 410.000,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 410.000,00 |
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Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior |
R$ 94.922,20 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 94.922,20 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 25 de Junho 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:5C9E9532