ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1049/2024

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2024, na LOA 2024 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2024 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO

UNIDADE 11.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

11.001.20.608.0012.1.101. 4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas

UNIDADE

31850

R$ 410.000,00

11.001.20.608.0012.1.095. 4.4.90.52.00.00.

p

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

Ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 1 Trator Agrícola, visando elevar a rentabilidade das explorações agrícolas

UNIDADE

03501

R$ 94.922,20

TOTAL

R$ 504.922,20

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1009/2023 de 25 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2024 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.101

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 504.922,20

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei Municipal 1035/2023) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2024, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.101

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

11

001

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

11

001

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11

001

20

608

0012

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

11

001

20

608

0012

1.101

4.4.90.52.00.00

31850

R$ 410.000,00

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

11

001

20

608

0012

1.101

4.4.90.52.00.00

03501

R$ 94.922,20

TOTAL GERAL

R$ 504.922,20

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 504.922,20 (quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.30.00

31850

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PROGRAMA PPMC III - SEAB

R$ 410.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 410.000,00

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

03501

Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior

R$ 94.922,20

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 94.922,20

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul/PR, em 25 de Junho 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:5C9E9532