ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 018/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)

LEI Nº 018/2026

(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)

 

SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Iguaraçu/PR, a campanha “Maio Laranja”, voltada à conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu/PR, a campanha “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente durante o mês de maio, com a finalidade de promover ações de conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º - A campanha “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º - Durante o mês da campanha, o Poder Público Municipal poderá promover ações educativas e informativas, incluindo:

 

I - palestras, debates, seminários e atividades educativas;

II - divulgação de informações sobre prevenção e identificação de situações de violência sexual contra crianças e adolescentes;

III - divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção, especialmente o Disque 100 e os órgãos municipais competentes;

IV - campanhas publicitárias e educativas em espaços públicos, escolas e meios de comunicação;

V - ações integradas com a rede municipal de ensino, saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente;

VI - incentivo à conscientização da sociedade acerca da importância da denúncia e proteção das vítimas.

VII - ações educativas e de conscientização voltadas aos alunos, pais, responsáveis e profissionais da educação, visando à prevenção e identificação de situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

VIII - incentivo à realização de caminhada de conscientização e mobilização social alusiva à campanha Maio Laranja.

 

Art. 4º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, forças de segurança, instituições de ensino, Câmara Municipal e demais órgãos relacionados à proteção da criança e do adolescente.

 

Art. 5º - Durante o mês de maio, os prédios públicos municipais poderão ser iluminados na cor laranja como forma de apoio e conscientização acerca da campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2026

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:5CA8A578