ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.137/2018
Data: 04 de setembro de 2018.
Súmula: Autoriza o parcelamento de dívida pelo Poder Executivo Municipal junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do débito junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, em 26 (vinte e seis) parcelas mensais e sucessivas, referente ao saldo negativo apurado na Conferência Carga de Iluminação Pública realizada em 01/2018, cujo instrumento fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei, podendo inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento do débito, objeto desta Lei.
§ 1º O valor consolidado da dívida, a que se refere o caput deste artigo, importa em R$ 98.872,64 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
§ 2º Os cálculos foram efetuados em conformidade com o artigo 114 da Resolução nº 414, de 09.09.2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador do setor.
§ 2º Quando da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida, o saldo devedor poderá ser atualizado monetariamente nos termos da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL até o mês do efetivo pagamento da primeira prestação mensal.
Art. 2º O pagamento das parcelas mensais, cujo valor será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio, correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes, o Município obriga-se, pela confissão da dívida prevista no art. 1º desta Lei, a incluir anualmente dotações próprias no Orçamento Municipal para o atendimento das obrigações de pagamento assumidas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:
05.0 - Sec. Administração e Planejamento
05.01 - Departamento de Tesouraria
04.123.0004.0001 – Amortização da Dívida Fundada
4.6.9071.00.00.00 – 1000 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em quatro de setembro de dois mil e dezoito. (04/09/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:5CAA68F3