ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1516/2026

LEI N° 1516/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 531.744,41 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), mediante a reforço de dotação abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.1148

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte

0 2 1107

-

Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet %) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

37.982,77

Fonte

0 1 1107

-

Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

493.761,64

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

531.744,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

531.744,41

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 493.761,64 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1107

Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet

493.761,64

 

II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.982,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1107

Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet

1.3.2.1.01.0.1.01.01.27.00.00

37.982,77

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.478.925,29

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

07

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1148

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.478.925,29

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei nº 1515/2026 de 12 de agosto de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de agosto de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:5CB95DFF