ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1516/2026
LEI N° 1516/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 531.744,41 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), mediante a reforço de dotação abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
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Gabinete do Secretário |
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12.001.10.301.0016.1148 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
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Fonte |
0 2 1107 |
- |
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet %) – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
37.982,77 |
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Fonte |
0 1 1107 |
- |
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet – exercício corrente |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
493.761,64 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
531.744,41 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
531.744,41 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 493.761,64 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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1107 |
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet |
493.761,64 |
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.982,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1107 |
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet |
1.3.2.1.01.0.1.01.01.27.00.00 |
37.982,77 |
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
07 |
- |
- |
- |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1148 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.478.925,29 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
07 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1148 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.478.925,29 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei nº 1515/2026 de 12 de agosto de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de agosto de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:5CB95DFF