ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 05-2025

DECRETO CONTABIL N.º 05/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 261.945,78 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 896/2025 de 24 de abril de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 261.945,78 (duzentos e sessenta e um mil e novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

01.001.01.031.0001.2001

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00081

00000

245.000,00

10.002.08.243.0009.2072

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02101

00940

16.945,78

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

0

Recursos Ordinários Livres

R$: 245.000,00

940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940

R$: 16.945,78

Total

R$ 261.945,78

Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 30 de abril de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:5CC50FCC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267
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