ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.856/2020

Dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em razão do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas a serem adotados no funcionalismo público do Poder Executivo Municipal para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).

 

Art. 2ºPara enfrentamento e para a efetividade na prestação do serviço público, poderão ser adotadas pelo Município, sequencialmente, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a concessão de licença prêmio;

III - a antecipação de férias individuais;

IV - a concessão de férias coletivas.

 

Art. 3º O Município poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, para os cargos públicos cujas atribuições possam ser executadas nesta modalidade, sem prejuízo à prestação do serviço público.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências dos equipamentos públicos, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

§ 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao servidor público com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro horas, por escrito ou por meio eletrônico.

§ 3º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver determinação expressa da chefia imediata.

§ 4º As atividades desenvolvidas na forma deste artigo não serão objeto de fiscalização da jornada de trabalho, mas a chefia imediata deverá encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos, mensalmente, a relação de servidores nesse regime para fins de justificativa de ponto, informando que não há prejuízo ao serviço e atendimento público.

§ 5º A responsabilidade pela efetiva prestação de serviços na forma deste artigo será de responsabilidade da chefia imediata.

 

Art. 4º Na impossibilidade de prestação de serviços na forma do art. 3º, o Município poderá conceder licença prêmio aos servidores que fizerem jus, devendo notificar os servidores afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, observado o saldo em que o servidor tiver direito.

 

Art. 5º Na impossibilidade de prestação de serviços na forma do art. 3º e se não for caso de concessão de licença prêmio, o Município, por meio da chefia imediata, comunicará ao servidor público sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, e publicará Portaria em Diário Oficial com a indicação do período a ser gozado pelo servidor público.

§ 1º As férias poderão ser concedidas por ato do Município, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, até o limite de dois períodos.

§ 2º Observado o caput, os servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) e que não requeiram a licença extraordinária, ou ainda, os cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde que não tenham atuação direta no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

§3º A antecipação de férias prevista no § 1º também poderá ser solicitada pelo servidor, mesmo não sendo contemplado no caput deste artigo, cuja justificativa deverá ser submetida para a anuência da Chefia Imediata e autorização da Secretaria Municipal de Administração.

§ 4º Ocorrendo as hipóteses que se refere os §§ 1º e 3º deste Artigo, a cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de trabalho será concedido 10 (dez) dias de férias e abatido 20 (vinte) dias da antecipação das férias efetivadas, até sua total compensação.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior o servidor fará jus ao adicional do 1/3 de férias apenas quando da aquisição do direito, visto se tratar de uma antecipação de férias.

§ 6º Na hipótese do § 4º dar-se- á até que se promova a total compensação das férias devidas em face daquelas concedidas para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID – 19.

§ 7º As férias previstas no § 4º computarão exclusivamente para a fruição do servidor, ficando vedado o pagamento da reversão em espécie de 1/3 das férias.

§ 8º Para a concessão das férias será observado o disposto nos artigos 80 e 81 da Lei Municipal n º 3.891/2012, sendo que aos servidores que as anteciparem e ao final do período aquisitivo de cada, não tiverem direito, será descontado os dias efetivos de afastamento remunerado na folha de pagamento de competência seguinte ou em rescisão, qual for primeiro.

 

Art. 6º O Município poderá suspender as férias ou quaisquer licenças, exceto para tratamento de saúde e maternidade, dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao servidor, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

 

Art. 7º Na impossibilidade de prestação de serviços na forma do art. 3º e se não for caso de concessão de licença prêmio, o Município poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de servidores afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos no Regime Jurídico Público Municipal.

 

Art. 8º Fica criada a licença extraordinária, remunerada, ao servidor público municipal que especifica adiante.

 

Art. 9º Será concedida licença extraordinária ao servidor municipal, estável ou comissionado, que possua:

I - idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – comorbidades de risco à COVID-19.

§ 1º Às gestantes também será concedida licença extraordinária.

§ 2º Na hipótese do inciso II e do parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração, instruído com documentação que comprove a hipótese.

§ 3º Recebido o requerimento, será instaurado processo administrativo e encaminhado para análise pericial (médica) de servidor do Município, o qual emitirá seu parecer e encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Administração para decisão.

§ 4º Na hipótese do inciso I, o servidor apresentará requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Administração e, se não for o caso de hipótese vedada por esta Lei, será concedida a licença extraordinária por meio de Portaria.

 

Art. 10. Não será concedida a licença extraordinária ao servidor que puder realizar as atribuições na forma do art. 3º desta Lei ou àqueles cujos cargos forem arrolados em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Também não poderá ser concedida a licença extraordinária ao servidor que possuir ou estiver em gozo de:

I - licença de qualquer natureza;

II – férias.

§ 2º Em caráter excepcional e de urgência o chefe imediato poderá convocar o servidor para trabalho interno, observadas as normas de higiene aplicáveis ao caso.

 

Art. 11. O período da licença extraordinária será objeto de contagem de tempo para todos os efeitos.

 

Art. 12. A licença extraordinária será concedida pelo período de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável sucessivamente por igual período, durante o prazo de anormalidade previsto em Decreto do Chefe do Poder Executivo para atendimento da finalidade desta Lei.

 

Art. 13. No período de gozo da licença extraordinária é vedado ao servidor:

I - transitar indiscriminadamente em espaços públicos, como ruas, praças, praias, etc;

II - exercer qualquer atividade (profissional ou comercial) remunerada.

 

Art. 14. A base de cálculo da remuneração da licença extraordinária será o vencimento do cargo acrescido de anuênio.

 

Art. 15. Apresentando sintomas de gripe, o Servidor deverá comunicar o chefe imediato, o qual informará à Diretoria de Recursos Humanos para fins de abono de falta.

§ 1º O abono será devido pelo período de três dias, contados a partir da data da comunicação ao chefe imediato.

§ 2º O abono será concedido somente uma vez ao servidor.

 

Art. 16 Em razão da indefinição do calendário escolar e da forma do seu cumprimento, a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Educação será momentaneamente suspensa e cumprida posteriormente, na forma de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as normativas educacionais (Ministério, Secretaria de Estado ou Municipal de Educação).

 

Art. 17 Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos desde o dia 20 de março de 2020.

§ 1º Nos termos do disposto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), esta Lei será revogada com a cessação da pandemia.

§ 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo, fundamentado em informações científicas, indicará a data a partir da qual será considerada cessada a pandemia.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de julho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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