ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2670
LEI Nº 2670
Data: 24 de Maio de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 19.795,07 (Dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037– Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01161– 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1086 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF ....................R$ 19.795,07(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 1086 |
R$ 19.795,07 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Quatro dias do mês de Maio de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5CCA3996