ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 621/2019 - CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI Nº 621/2019
DATA: 25 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Concede revisão geral de salários dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de salários aos funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e inativos (aposentados e pensionistas) em seus respectivos vencimentos básicos na ordem de 3,57% (três vírgula cinqüenta e sete) por cento, a título de reposição inflacionária salarial, relativo ao período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, em conformidade com o Art. 183 da Lei n.º 590/2017.
Art. 2º - Os índices de reposição passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2019.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Vieira
Código Identificador:5CD90C81