ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.550 ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI N.º 3.550/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 575.518,24 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Dezoito Reais, e vinte e quatro centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

INCLUSÃO

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

• Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVID ADE/ PROJE TO

ANO

METAS FÍSICAS INDICAD ORES

UN. MEDID A

QUAN T

VALOR (R$)

PA 2209 – Ações do Covid-19 no Suas para EPI – Equipamento de Proteção Individual

A

2021

População em Geral

Populaçã o Atendida

30

R$ 28.613,07

• PA 2210 – Ações do Covid-19 no Suas para Alimentos

A

2021

População em Geral

Populaçã o Atendida

116

R$ 79.743,48

• PA 2211 – Cofinanciamen to de Ações Socioassistenci ais – Covid-19

A

2021

População em Geral

Populaçã o Atendida

357

R$ 177.749,10

• PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

A

2021

População em Geral

Populaçã o Atendida

240

R$134.315,02

• PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

A

2021

População em Geral

Populaçã o Atendida

195

R$ 155.097,57

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO2021.............

R$ 575.518,24

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 331022

Valor

08.001.08.244.0031.2209- Ações do COVID no SUAS para EPI - Equipamento de Proteção Individual

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$ 28.582,50

3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

R$ 30,57

08.001.08.244.0031.2210- Ações do COVID no SUAS para Alimentos

 

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

R$ 24.840,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Distribuição Gratuita

R$ 54.805,65

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 97,83

08.001.08.244.0031.2211 - Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19

 

3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 67.500,00

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

R$ 14.648,30

3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 77.801,22

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

R$ 11.650,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 249,58

 

R$ 5.900,00

08.001.08.244.0031.2212- Increm. Temporário ao Bloco da

 

Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 37.793,12

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

R$ 9.280,00

3.3.90.32.00.00 – Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 81.241,90

4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente

R$ 6.000,00

08.001.08.244.0031.2213 - Increm. Temporário ao Bloco da

 

Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

 

3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Fixas Pessoal Civil

R$ 85.348,06

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo

R$ 8.090,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 51.659,51

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

Total

R$ 575.518,24

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

1022

R$ 575.518,24

R$ 575.518,24

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 27 de abril de 2021

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5CD9FCA9