ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1564
LEI ORDINÁRIA N.º 1564/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.158.016,63 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, dezesseis reais e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
293 |
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07094 |
1.100.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
187 |
07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
58.016,63 |
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Total |
1.158.016,63 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4242999011900000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO CAMINHÃO GUINDAUTO VINCULO 7094 - PROTOCOLO 24.628.784-8 PRIORIDADE 71 |
07094 |
1.100.000,00 |
|
Superávit |
|
RECURSOS LIVRES |
00000 |
58.016,63 |
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Total |
1.158.016,63 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
58.016,63 |
0,00 |
|
7094 |
0,00 |
0,00 |
1.100.000,00 |
|
Total |
0,00 |
58.016,63 |
1.100.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 01 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5CDCD3EB