ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 301 DE 2019

LEI Nº 301/19

Data 05/09/19

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder local (sala) para uso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, para a realização do Censo Demográfico 2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder local (sala) para uso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, para a realização do Censo Demográfico 2020.

Parágrafo único. A previsão do período de uso o espaço é de março a dezembro de 2020.

Art. 2º. Caso seja necessário a instalação de internet e sistema de segurança por parte do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, estas serão executadas antes do período da cedência.

Art. 3º. O espaço cedido é para a instalação de um Posto de Coleta, local onde os supervisores trabalharão e orientarão os recenseadores.

Art. 4º. A cedência é a titulo gratuito, e considerado ajuda na realização do censo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 05 de setembro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:5CDD9B75