ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.797/2024
LEI N.º 1.797, DE 25 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SMEL, E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL DE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE COLOMBO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Colombo.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventudeque integra o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Colombo.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e das atividades de lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual deEsporte e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre aforma de concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associaçõesque fazem parte do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Colombo;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - elaborar e aprovar em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X - orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo que o Secretário Municipal de Esportes, exercerá a presidência:
I - 6 (seis) representantes da administração municipal;
II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º Os Representantes do poder público e das entidades da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 2 anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a3 sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se reunirá ordinariamente a cada 6 meses, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11 Das sessões do Conselho serão lavradas atas que serão assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 13 A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, especialmente designado.
Art. 15 No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16 Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, mediante aprovação do Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE COLOMBO
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 18 Fica criado o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Colombo - SMELC, organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o poder executivo municipal e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Colombo, instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte, e a cultura esportiva e de lazer no Município de Colombo.
Art. 19 As diretrizes do SMELC têm o esporte e o lazer como expressão do direito individual e coletivo, assegurados pelos artigos 6º e 217 da Constituição Federal, que estabelecem o fomento às práticas esportivas formais e não-formais como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito social, garantindo a todos os munícipes a prerrogativa de exercerem práticas esportivas formais e não-formais, e na Lei Nacional nº 14.597, de 14 de junho de 2023, conhecida como Lei Geral do Esporte.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 20 O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado serão fomentados pelas políticas públicas do município, em consonância com as de âmbito nacional e estadual e em princípios, em especial:
I - universalização do acesso aos bens e serviços públicos do esporte e lazer, seus programas e projetos, com atenção à promoção da inclusão social e acessibilidade;
II - equidade nas ações propostas para a redução das desigualdades sociais e o combate de todas as formas de injustiças, exclusões e vulnerabilidades sociais;
III - diversidade das práticas esportivas com liberdade de expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, raça, cor, etnia, geração, pessoa com deficiência, entre outras;
IV - democratização da gestão, com participação e controle social exercidos pela sociedade civil;
V - descentralização da gestão dos recursos e das ações realizadas, de forma articulada, intersetorial e pactuada;
VI - ampliação e diversificação dos recursos materiais e humanos, para o desenvolvimento pleno do cidadão;
VII - autonomia das entidades de administração e prática esportiva, com o incentivo à participação dos envolvidos nas tomadas de decisão que lhes sejam pertinentes;
VIII - interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos entes públicos e iniciativa privada;
IX - transparência e ética no compartilhamento das informações.
Seção III
Das Finalidades
Art. 21 O SMELC tem por finalidades dotar o município de instrumentos articulados, democráticos, eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 22 São objetivos do SMELC:
I - garantir a consolidação dos princípios e diretrizes previstos na presente lei;
II - ampliar o acesso ao esporte e lazer para a população com a oferta de serviços, programas e projetos das políticas públicas que promovam o desenvolvimento da cultura esportiva e do lazer do município;
III - articular as ações de gestão do poder público com a sociedade civil, a partir das Conferências Municipais de Esporte e Lazer e do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer, garantidos em dispositivos legais próprios, que os assegurem de forma continuada;
IV - garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão institucional, valorizando a intersetorialidade e a convergência entre as ações do poder público e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no município;
V - fomentar políticas públicas que visem à inclusão social, o atendimento aos povos, comunidades tradicionais e as pessoas com deficiências;
VI - garantir a igualdade de gênero no acesso e fomento às políticas públicas de esporte e lazer;
VII - ofertar infraestrutura e equipamentos necessários à implementação de programas que atendam a população em sua diversidade e demandas, assegurando a acessibilidade;
VIII - incentivar e promover a formação complementar de recursos humanos inseridos no Sistema, em parceria com instituições formadoras;
IX - garantir a descentralização e articulação da política esportiva e de lazer à população de Colombo com atenção às características e vocações dos locais, bairros e distritos, em suas áreas urbanas e rurais;
X - fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso aos bens imateriais do esporte;
XI - garantir recursos financeiros para investimentos nos programas, projetos e ações vinculadas ao esporte e lazer no município;
XII - estimular a cadeia produtiva e visibilidade pública, viabilizado por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal.
Seção V
Da Estrutura
Art. 23 Integram o SMELC:
I - coordenação: Órgão gestor do esporte e lazer próprio ou vinculado a outra área de gestão, que esteja vinculado ao poder executivo municipal;
II - instâncias de articulação e fiscalização: Conselho Municipal de Esporte e Lazer e Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
III - instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte e Lazer; Cadastro Municipal de Esporte e Lazer; Política de Financiamento Municipal de Esporte e Lazer;
IV - usuários: todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte e o lazer como atividade central e que estiverem inseridos no Sistema Municipal de Esporte e Lazer para dele usufruir.
Art. 24 A coordenação do SMELC será realizada por órgão gestor específico de esporte e lazer, vinculado a administração pública, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Colombo, com autonomia administrativa e financeira, destinação orçamentária própria, oferecido pelo poder público municipal, assegurando ao referido órgão gestor estrutura para a implementação e gestão da política municipal de esporte e lazer.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal garantir espaço e condições para os profissionais do segmento de esporte e lazer atuarem como agente social de esporte e lazer.
Art. 25 Compete ao órgão gestor municipal responsável pelas ações de esporte e lazer:
I - investir prioritariamente em ações para o desenvolvimento do esporte educacional e da formação esportiva, bem como no esporte de participação e do esporte para toda a vida;
II - incentivar a prática do lazer, priorizando ações do conteúdo físico-esportivo;
III - apoiar o esporte de rendimento no município, por meio da manutenção dos centros de treinamentos esportivos, vinculados ao poder municipal, favorecendo a especialização esportiva no processo inicial de excelência esportiva;
IV - apoiar atletas e equipes, representantes do município de Colombo, em competições esportivas;
V - democratizar o acesso da população aos bens públicos, programas e projetos que promovam e fomentem as práticas de esporte e lazer;
VI - oferecer espaços públicos devidamente equipados, com acessibilidade à população para as diversas dimensões esportivas e de lazer;
VII - fomentar e promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais do segmento de esporte e lazer;
VIII - incentivar pesquisas científicas que contribuam para o desenvolvimento do esporte e do lazer;
IX - articular ações governamentais intersetoriais para o esporte e lazer;
X - garantir o pleno desenvolvimento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e encaminhar as deliberações aprovadas em plenário;
XI - coordenar a execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XII - coordenar a realização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
XIII - gerir a Política de Financiamento do Esporte e Lazer e administrar o Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
XIV - organizar, estruturar e manter o funcionamento do Cadastro Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º A formação esportiva oferece ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, voltadas ao desenvolvimento integral, desde as primeiras aproximações, por meio de saberes esportivos que valorizem, critiquem e produzam cultura esportiva de forma autônoma e participativa.
§ 2º Esporte para toda a vida caracteriza-se pela vivência do esporte a partir do conhecimento esportivo adquirido e assumido para a vida dentre os hábitos saudáveis, que é parte integrante da cultura, fator de desenvolvimento humano, promoção social, saúde e qualidade de vida, a partir da prática do esporte de lazer e da atividade física.
§ 3º A especialização esportiva, base do nível da excelência esportiva, compreende a aprendizagem e o treinamento sistematizado das capacidades e habilidades, em modalidades esportivas específicas, buscando uma melhor adaptação e consolidação do potencial esportivo dos atletas em formação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE COLOMBO
Art. 26 Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer de Colombo.
Art. 27 O FMEL tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os projetos desde que integre o Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Colombo.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude - SMECLJ será a gestora do FMEL, sob fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 29 Constituem receitas do FMEL:
I - dotação consignada pelo Plano Plurianual e seus desdobramentos através da Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual, alinhados com o Plano Decenal do Esporte e Lazer de Colombo;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;
III - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV - retorno e resultados de suas aplicações;
V - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
VI - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela SMECLJ;
VII - os valores originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do Município;
VIII - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
IX - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da SMECLJ;
X - os patrocínios recolhidos;
XI - os valores provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
XII - participação na arrecadação de inscrições e ingressos em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XIII - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;
XIV - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela SMECLJ;
XV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;
XVI - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII - recursos oriundos de repasses de loterias ou captação de apostas, conforme a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
XVIII - receitas provenientes das Leis Federais nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) do valor recebido no mês de referência;
XIX - recursos de Emendas Parlamentares, municipais, estaduais ou Federais;
XX - recursos oriundos do Programa Nota Paraná;
XXI - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, sendo necessário Ata do Conselho comprovando o debate realizado, quando não estiverem sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 30 O orçamento do FMEL integrará o do Município como uma unidade orçamentária da SMECLJ, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEL serão registrados pela Contabilidade Geral do Município de Colombo de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica da SMECLJ.
§ 3º Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF.
§ 4º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
§ 5º Os dados necessários para elaboração das demonstrações financeiras, previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo, deverão, obrigatoriamente, estar registrados tempestivamente no sistema de gestão utilizado pelo Município de Colombo e nos demais sistemas estruturantes da administração pública, prezando-se pela qualidade e fidedignidade das informações, bem como atender à legislação vigente acerca de administração financeira e contábil.
Art. 31 A gestão administrativa dos recursos doFMELcaberá àSMECLJ, a qual terá como atribuições:
I - administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e com a Lei Orçamentária Anual de Colombo;
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do FMEL;
III - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMEL referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;
V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMEL;
VI - elaborar em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer o regulamento do FMEL, o qual será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal de Colombo;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer, relatório de execução das atividades.
Art. 32 A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos gestores vinculados à SMECLJ e sua operação será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.
Art. 33 O FMEL será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte e Lazer, devendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em:
I - programas e projetos definidos no Plano Decenal de Esporte e Lazer;
II - programas de formação e iniciação esportiva e paradesportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem finalidades lucrativas com atuação no Município de Colombo;
III - programas de incentivo ao esporte para a vida toda e reabilitação, assim como para o paradesporto;
IV - programas voltados a excelência esportiva e paradesportiva, em especial ao incentivo individual de atletas e o fortalecimento das equipes de Colombo participantes de ligas estaduais, nacionais ou internacionais;
V - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
VI - outras despesas sugeridas pelo Conselho Municipal do Esporte, e aprovadas pela SMECLJ.
Art. 34 A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo, primando pelo processo de Chamamento Público e aprovadas pela SMECLJ.
Art. 35 Para o exercício financeiro de 2025, a SMECLJ deverá destinar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de seus recursos próprios para o provimento do FMEL, até que haja seu regular planejamento, para a realização de suas despesas, seguindo o Plano Decenal do Esporte e Lazer de Colombo.
Art. 36 Não poderão ser financiados pelo FMEL projetos incompatíveis com o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Colombo.
Art. 37 As disposições pertinentes ao FMEL, não previstas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte e Lazer.
Art. 38 O FMEL terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela SMECLJ, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo único. Havendo extinção do FMEL os ativos e passivos serão incorporados à SMECLJ.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 25 de julho de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:5CDE8D95