ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 793/2022

Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei n°654 de 18 de março de 2020, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.

 

Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 09 de dezembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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