ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1214/2022 - AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECÍFICA

LEI Nº 1214, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022, para fins de pagamento de indenizações relacionadas à implantação do eixo viário ligando a PR-427 à Avenida Rodolfo Cassou, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022.

 

Art. 2º. A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública, para fins de implantação de um eixo viário ligando a Rodovia Estadual PR-427 com a Rua Rodolfo Cassou, conforme detalhamento contido no seu Anexo Único.

 

Art. 3º. O imóvel expropriado destina-se à implantação de um eixo viário ligando a Rodovia Estadual PR-427 com a Rua Rodolfo Cassou.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área a que se refere o Anexo Único desta lei.

§ 1º. Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e Anexo Único.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 5º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 32, de 18 de abril de 2022, e posteriores alterações, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas no Anexo Único desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:

 

ORGÃO – 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE – 07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras

e Serviços Urbanos

4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1621 601 – Operações de Crédito Internas...........................................R$ 118.257,18

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA

 

Área 01

Localização

Situado na Rua Rodolfo Cassou s/n lado par no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.

Proprietário

Espólio de João Coelho Ribas

Matrícula

17.904 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área Quadrada

138,42m²

PERÍMETRO(m):

72,10 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se se no marco denominado 'E1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 609931.016 m e N= 7174214.725 m dividindo-o com o ÁREA 2; Daí segue confrontando com ÁREA 2 até o marco 'E10', nas seguintes medidas: com o azimute de 88°17'08" e a distância de 2.00 m até o marco 'E2' (E=609933.019 m e N=7174214.785 m); com o azimute de 84°39'59" e a distância de 1.88 m até o marco 'E3' (E=609934.888 m e N=7174214.959 m); com o azimute de 81°09'54" e a distância de 2.32 m até o marco 'E4' (E=609937.181 m e N=7174215.316 m); com o azimute de 77°06'02" e a distância de 2.18 m até o marco 'E5' (E=609939.306 m e N=7174215.802 m); com o azimute de 73°07'26" e a distância de 2.33 m até o marco 'E6' (E=609941.531 m e N=7174216.477 m); com o azimute de 68°02'55" e a distância de 3.42 m até o marco 'E7' (E=609944.706 m e N=7174217.757 m); com o azimute de 62°32'37" e a distância de 2.81 m até o marco 'E8' (E=609947.200 m e N=7174219.053 m); com o azimute de 56°47'45" e a distância de 4.87 m até o marco 'E9' (E=609951.275 m e N=7174221.720 m); com o azimute de 55°40'46" e a distância de 9.31 m até o marco 'E10' (E=609958.964 m e N=7174226.969 m); Daí segue confrontando com LOTE 2/A com o azimute de 218°49'10" e a distância de 26.88 m até o marco 'E12' (E=609942.113 m e N=7174206.025 m); Daí segue confrontando com RUA RODOLFO CASSOU com o azimute de 308°05'39" e a distância de 14.09 m até o marco 'E1' (E=609931.016 m e N=7174214.725 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 138.42 m².

 

Área 02

Localização

Situado na Rua Rodolfo Cassou s/n lado par no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.

Proprietário

Espólio de João Coelho Ribas

Matrícula

17.905 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área Quadrada 1

391,70 m²

PERÍMETRO(m):

91,18 m

Área Quadrada 2

66,15 m²

PERÍMETRO(m):

56.79 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Área Quadrada 1: Inicia-se se no marco denominado '0PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 609951.57 m e N= 7174198.63 m dividindo-o com o RUA RODOLFO CASSOU; Daí segue confrontando com RUA RODOLFO CASSOU com o azimute de 128°04'08" e a distância de 15.53 m até o marco 'E1' (E=609963.79 m e N=7174189.06 m); Daí segue confrontando com LOTE 25 com o azimute de 37°48'35" e a distância de 2.47 m até o marco 'E2' (E=609965.31 m e N=7174191.01 m); Daí segue confrontando com ÁREA 2 até o marco 'E12’, nas seguintes medidas: com o azimute de 6°54'55" e a distância de 3.30 m até o marco 'E3' (E=609965.71 m e N=7174194.29 m); com o azimute de 16°38'20" e a distância de 3.65 m até o marco 'E4' (E=609966.75 m e N=7174197.79 m); com o azimute de 25°26'49" e a distância de 2.65 m até o marco 'E5' (E=609967.89 m e N=7174200.18 m); com o azimute de 31°46'23" e a distância de 1.88 m até o marco 'E6' (E=609968.88 m e N=7174201.78 m); com o azimute de 37°14'29" e a distância de 2.03 m até o marco 'E7' (E=609970.11 m e N=7174203.39 m); com o azimute de 43°45'11" e a distância de 2.63 m até o marco 'E8' (E=609971.93 m e N=7174205.29 m); com o azimute de 51°33'03" e a distância de 2.95 m até o marco 'E9' (E=609974.24 m e N=7174207.13 m); com o azimute de 55°40'46" e a distância de 3.12 m até o marco 'E10' (E=609976.82 m e N=7174208.89 m); Daí segue com o azimute de 55°40'46" e a distância de 1.88 m até o marco 'E11' (E=609978.37 m e N=7174209.95 m); com o azimute de 47°08'55" e a distância de 4.63 m até o marco 'E12' (E=609981.76 m e N=7174213.09 m); Daí segue confrontando com REMANESCENTE Mat. 17.932 com o azimute de 308°04'08" e a distância de 14.46 m até o marco 'E13' (E=609970.38 m e N=7174222.01 m); Daí segue confrontando com LOTE 2/A com o azimute de 218°49'10" e a distância de 30.00 m até o marco '0PP' (E=609951.57 m e N=7174198.63 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 391.70 m²;

Área Quadrada 2: Inicia-se se no marco denominado 'E14' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 609982.19 m e N= 7174212.76 m dividindo-o com o LOTE 25; Daí segue confrontando com LOTE 25 com o azimute de 217°48'35" e a distância de 27.53 m até o marco 'E2' (E=609965.31 m e N=7174191.01 m); Daí segue confrontando com ÁREA 1 até o marco 'E12' nas seguintes medidas: com o azimute de 6°54'55" e a distância de 3.30 m até o marco 'E3' (E=609965.71 m e N=7174194.29 m); com o azimute de 16°38'20" e a distância de 3.65 m até o marco 'E4' (E=609966.75 m e N=7174197.79 m); com o azimute de 25°26'49" e a distância de 2.65 m até o marco 'E5' (E=609967.89 m e N=7174200.18 m); Daí segue com o azimute de 31°46'23" e a distância de 1.88 m até o marco 'E6' (E=609968.88 m e N=7174201.78 m); com o azimute de 37°14'29" e a distância de 2.03 m até o marco 'E7' (E=609970.11 m e N=7174203.39 m); com o azimute de 43°45'11" e a distância de 2.63 m até o marco 'E8' (E=609971.93 m e N=7174205.29 m); com o azimute de 51°33'03" e a distância de 2.95 m até o marco 'E9' (E=609974.24 m e N=7174207.13 m); com o azimute de 55°40'46" e a distância de 3.12 m até o marco 'E10' (E=609976.82 m e N=7174208.89 m); com o azimute de 55°40'46" e a distância de 1.88 m até o marco 'E11' (E=609978.37 m e N=7174209.95 m); com o azimute de 47°08'55" e a distância de 4.63 m até o marco 'E12' (E=609981.76 m e N=7174213.09 m); Daí segue confrontando com REMANESCENTE Matricula 17.932 com o azimute de 128°04'08" e a distância de 0.54 m até o marco 'E14' (E=609982.19 m e N=7174212.76 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 66,15 m².

IMAGEM GRÁFICA

Área 03

Localização

Situado na Rua Rodolfo Cassou s/n lado par no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.

Proprietário

Espólio de João Coelho Ribas

Matrícula

17.906 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área Quadrada 1

2,57 m²

PERÍMETRO(m):

7,80 m

Área Quadrada 2

447,43 m²

PERÍMETRO(m):

88,68 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Área Quadrada 1: Inicia-se se no marco denominado 'ponto E1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM –SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 609963.794 m e N= 7174189.058 m dividindo-o com o RUA RODOLFO CASSOU; Daí segue confrontando com RUA RODOLFO CASSOU com o azimute de 128°04'08" e a distância de 2.09 m até o 'ponto E2' (E=609965.436 m e N=7174187.772 m); Daí segue confrontando com ÁREA 2 (RESTANTE) do LOTE 25, com o azimute de 357°46'03" e a distância de 3.24 m até o 'ponto E6' (E=609965.310 m e N=7174191.011 m); Daí segue confrontando com LOTE 24 MATRICULA 17.905, com o azimute de 217°48'35" e a distância de 2.47 m até o 'ponto E1' (E=609963.794 m e N=7174189.058 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.57 m².

Área Quadrada 2: Inicia-se se no marco denominado 'E2' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 609965.436 m e N= 7174187.772 m dividindo-o com o RUA RODOLFO CASSOU; Daí segue confrontando com RUA RODOLFO CASSOU com o azimute de 128°04'08" e a distância de 12.91 m até o marco 'E3' (E=609975.604 m e N=7174179.809 m); Daí segue confrontando com LOTE 26 com o azimute de 37°48'35" e a distância de 30.00 m até o marco 'E4' (E=609993.995 m e N=7174203.511 m); Daí segue confrontando com REMANESCENTE MAT. 17.932 com o azimute de 308°04'08" e a distância de 15.00 m até o marco 'E5' (E=609982.186 m e N=7174212.760 m); Daí segue confrontando com LOTE 24 com o azimute de 217°48'35" e a distância de 27.53 m até o marco 'E6' (E=609965.310 m e N=7174191.011 m); Daí segue confrontando com ÁREA 1 com o azimute de 177°46'03" e a distância de 3,24 m até o marco 'E2' (E=609965.436 m e N=7174187.772 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 447.43 m².

 

Segue em anexo o link para acesso na íntegra: https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%BA%201214%20AUTORIZA%20PAGAMENTO%20AREA%20M%C3%81RCIO.pdf


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:5CEF55EA