ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 092/2025

 

NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO PAULO FRONTIN/PR.

 

O Prefeito Municipal de Paulo Frontin - Paraná, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, Pessoal/Servidores para o Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de Servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

CONSIDERANDO que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público nº 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO, inscrita no CPF sob nº. *.*.579-03, para o cargo o para o Emprego Público de ADVOGADA, pois atendeu os requisitos previstos no art. 1º, 2º e 3º, do Edital de Convocação nº. 01/2025.

Art. 2º. A denominação, símbolo, classe, e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso Público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

Art. 3º. A servidora será considerável estável no Cargo após a habilitação no Estágio Probatório, previsto no Artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 4º. À Servidora Pública nomeada nos termos desta Portaria é assegurada à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Legislação Municipal pertinente e vigente.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Portaria, correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 6º. Fica o Setor de Recursos Humanos encarregado de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Ato, especialmente convocação para assinatura de Termo de Posse.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as demais disposições contrárias.

 

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 21 de maio de 2025.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2025. Edição 3281
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