ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1144.2013

LEI Nº 1144 / 2013

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar na receita do orçamento do exercício de 2013 do Município de Mallet, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Mallet, para o exercício de 2013_, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

a) Construção Paço Municipal

b) Aquisição de Equipamentos Rodoviários

c) Pavimentação de vias urbanas

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1133/13, de 15 de outubro de 2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 14 de novembro de 2013.

 

ROGERIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:5CF370A1