ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO 11/2025 CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS

GOIOXIM – PR

RESOLUÇÃO 11/2025 CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação, referente a Deliberação 069/2022CEAS/PR- Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoa Idosas e Pessoas com Deficiência

 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 668/2020, conforme deliberação realizada na reunião do dia 04 de dezembro de 2025, conforme registro em ata 09/2025.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o TERMO DE ADESÃO repasse de recursos fundo a fundo para o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (PCD) (18 a 59 anos) ou similar, como uma das possibilidades de atendimento às demandas provenientes das solicitações de acolhimento institucional encaminhadas por Municípios de Pequeno Porte I e II – Deliberação 069/2022 CEAS/ PR, ano de Referência 2025.

Art. 2º Aprovar o PLANO DE AÇÃO, referente ao repasse de recursos fundo a fundo para o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (PCD) (18 a 59 anos) ou similar, Deliberação 069/2022 CEAS/PR, referente ao ano de 2026 no valor do recurso R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) conforme a previsão de atendimento físico, execução de despesa, financiamento e resumo executivo preenchido no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

 

Goioxim, 04 de dezembro de 2025.

 

CLECIELI RIBAS DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2025. Edição 3421
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