ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 19, DE 01 DE MARÇO DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 19, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Altera o art. 109-A da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas de bancada.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:
Art. 1º Os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 109-A da Lei Orgânica do Município de Pitanga, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109-A. .............................................................................
§ 1º ...........................................................................................
§ 2º.............................................................................................
§ 3º A garantia de execução de que trata o § 2º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares."
Art. 2º O art. 109-A da Lei Orgânica do Município de Pitanga, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º e 10:
"Art. 109-A................................................................................
§ 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 9º As programações de que trata o § 3º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 10. A não execução das emendas individuais e de bancada, previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, ressalvados os impedimentos de ordem técnica, importam em inexecução orçamentária e consequente reprovação de contas, bem como, na possibilidade de abertura de Comissão Processante, nos termos do art. 4º, VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2024.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente
ELISEU LATCZUK
Vice-Presidente
DEONIZIO CEDORAK
Secretário
Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:5D0E55F2