ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696/2024.-

SÚMULA. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE URIEL DAMIRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIA ESCOLASTICA DE OLIVEIRA SOARES E INDALECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a URIEL DAMIRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, gerente, inscrito no CPF sob o nº 070.073.509-76, portador do documento de identidade 10.621.889-7 SSP/PR, residente Rua Pres. Castelo Branco, n.º 80, Centro, Sengés/PR, Cep 84.220-000, terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado impar da Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza do loteamento denominado Antonio Fernandes dos Santos, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo lote nº 16, da Quadra nº 82, com área total de 197,47 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações:- “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, localizado na Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, distante 10,10 m da esquina da mesma com a Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto; Deste segue confrontando com a Rua Governador Pedro Viriato Parigot de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 69°41’47” e distância de 9,80 m, até o vértice 02; Deste segue confrontando com o Lote 17 (Desmembrar) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 158º32'52” e distância do 20,15 m, até o vértice 03; Deste segue confrontando com o Lote 13 (Matrícula 4.384) do propriedade de espólio de PEDRO LÚCIO, pelo azimute de 249º41'47” e distância de 9,80 m, até o vértice 04; Deste segue confrontando com o Lote 04 (Remanescente) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 338º32'52” e distância de 20,15 m, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro”, devidamente registrado sob o nº 7.519 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés/PR.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a MARIA ESCOLASTICA DE OLIVEIRA SOARES, brasileira, casada, balconista, inscrito no CPF sob o nº 040.096.179-26, portadora do documento de identidade 8620240 SSP/PR, residente Rua Pres. Castelo Branco, n.º 60, Centro, Sengés/PR, Cep 84.220-000, terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado impar da Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza do loteamento denominado Antonio Fernandes dos Santos, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo lote nº 17, da Quadra nº 82, com área total de 197,47 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01), localizado na Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, distante 19,90 m da esquina da mesma com a Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto; Deste segue confrontando com a Rua Governador Pedro Viriato Parigot de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 69°41’47" e distância de 9,80 m, até o vértice 02; Deste segue confrontando com o Lote 18 (Desmembrar) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 158"32'52” distância de 20,15 m, até o vértice 03; Deste segue confrontando com o Lote 13 (Matrícula 4.384) de propriedade de espólio de PEDRO LÚCIO, pelo azimute de 249º41"47" e distância de 9,80 m, até o vértice 04; Deste segue confrontando com o Lote 16 (Desmembrar) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 338º32'52" e distância de 20,15 m, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro”, devidamente registrado sob o nº 7.520 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés/PR

 

Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a INDALECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 040.958.189-56, portador do documento de identidade 8620236-0 SSP/PR, residente Rua Osvaldo Cruz, n.º 77, Centro, Sengés/PR, Cep. 84.220-000, terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lado ímpar da Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza do loteamento denominado Antonio Fernandes dos Santos, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo lote nº 18, da Quadra nº 82, com área total de 197,47 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações:-"inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, localizado na Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, distante 29,70 m da esquina da mesma com a Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto; Deste segue confrontando com a Rua Governador Pedro Viriato Parigot de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 69°41’47’’ e distância de 9,80 m, até o vértice 02; Deste segue confrontando com o Lote 05 (Matricula. 5.631) de propriedade de ARLINDO DE CARVALHO, pelo azimute de 158º32'52” e distância de 20,15 m, até o vértice 03; Deste segue confrontando com o Lote 13 (Matricula 4.384) de propriedade de espólio de PEDRO LÚCIO, pelo azimute de 249º41"47” e distância de 9,80 m, até o vértice 04; Deste segue confrontando com o Loto 17 (Desmembrar) de propriedade de MUNICÍPIO DE SENGÉS, pelo azimute de 338º32'52” distância de 20,15 m, até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro”, devidamente registrado sob o nº 7.521 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés/PR.

 

Art. 4º. – Os imóveis objetos de dação em pagamento destinam-se ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação de imóvel urbano, de matricula no CRI 1.229, doado ao Estado do Paraná, conforme Lei Municipal 682/2023, onde os indenizados possuem casa de alvenaria.

 

Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE MARÇO DE 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:5D174362