ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 49/2022 – ID N° 84038

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de tambor de graxa de 170 Kg para uso na manutenção dos veículos e maquinários do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Capital Filtros e Lubrificantes Automotivos Ltda – Cnpj 19.355.455/0001-58, com sede comercial estabelecida na Av. Angelo Moreira Da Fonseca, nº 2.816, cidade de Umuarama -PR, CEP 87.506-370, representado pelo Srº Antonio Reginaldo Zanolo, portador do RG n°5.636.749-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 020.089.679-21, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Ceara, nº 3.774, Apto 102 , Edifício Guimarães Rosa, Cidade de Umuarama – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: A aquisição do produto visa manutenção diária dos maquinários do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos para que não ocorra problemas de desgaste nas peças dos mesmos.

 

DO VALOR: R$ 2.060,00 (Dois mil e sessenta reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 24 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5D24CAC1