ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIP/SMSP), previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, no Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Candói a Contribuição, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 2º O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais.
§ 1º Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento, ampliação e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição, instalação, manutenção e expansão de sistema de geração fotovoltaica, além de outras atividades correlatas.
§ 2º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação;
II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos;
III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna;
IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes;
VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.
§ 3º Os sistemas deverão observar, no que cabível, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§ 4º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei, são somente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 3º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas.
§ 1º Compõe o custo do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ou que vier a ser incumbida pelo serviço de iluminação pública, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata o parágrafo anterior.
CAPITULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 4º A COSIP/SMSP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte:
I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido;
II - unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
CAPITULO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 5º O sujeito passivo da COSIP/SMSP é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou o superficiário, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligadas ou não a rede de energia elétrica, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
CAPITULO IV
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 6º Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:
I - titulares da propriedade, do domínio útil e da posse do bem imóvel ou bem móvel onde está localizado ou situado, no caso do imóvel ligado ou não a rede de energia elétrica, e o móvel quando ligado a rede de energia;
II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, o comandatario e o superficiário, tanto de bem imóvel quanto de bem móvel (observado que o conceito de direito de superfície não se aplica a bem móvel) onde está localizado ou situado, e no caso do imóvel independentemente de estar ou não ligado a rede de energia elétrica, e no caso do bem móvel, quando ligado.
CAPITULO V
BASE DE CÁLCULO
Art. 7º A base de cálculo da Contribuição da COSIP/SMSP será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligadas ou não à rede de energia elétrica, e pelas unidades não imobiliárias ligadas à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
UVC = Unidade de Valor para Custeio;
CTS = Custo Total Mensal do Serviço;
TUIA = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.
§ 1º O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo.
§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8º Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da COSIP/SMSP relativamente a imóveis edificados ou não, e a unidades não imobiliárias ligadas diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo I e II desta Lei, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC).
Parágrafo único. Fica estabelecido a partir da vigência desta presente Lei, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a UVC, atualizado a cada 12 (doze) meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
CAPITULO VI
LANÇAMENTO
Art. 9º A Contribuição de que trata a presente Lei será lançada em moeda corrente nacional da seguinte forma:
I - Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e unidades não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a classificação e percentuais definidos no Anexo I desta Lei;
II - Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados ou não e para as unidades não imobiliárias provisórias, aplicar-se-á os valores constantes no anexo II desta Lei, exclusivamente aos imóveis não edificados com ID IM1 a IM4.
§ 1º Em se tratando do lançamento previsto no inciso II do artigo 9º, é facultada a cobrança da Contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou mediante Guia de Recolhimento Municipal (GRM).
§ 2º Para as unidades não imobiliárias provisórias, serão lançados os valores de referência mensais descritos no inciso II do caput, somente durante o período em que estiverem em funcionamento.
§ 3º Sobre os valores da COSIP/SMSP não pagos no vencimento pelos contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto no art. 71 da Lei Municipal nº 478/2001 (Código Tributário Municipal).
§ 4º A Contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial e industrial) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local.
CAPITULO VII
ISENÇÕES
Art. 10. São isentos da Contribuição de que trata a presente Lei:
I - as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público Municipal, Estadual e Federal;
II - as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de instituições de assistência social e filantropia;
III - as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do Estado do Paraná - Luz Fraterna ou outro que vier a substituí-lo;
IV - as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;
V - as unidades consumidoras destinadas exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para radares, relógios digitais, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres temporárias e assemelhados.
CAPITULO VIII
DO CONVÊNIO
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar cumprimento a esta Lei.
§ 1º A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
§ 2º Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração de eventuais custos de arrecadação previstos no convênio.
§ 3º O montante devido e não pago da COSIP/SMSP, a que se refere a presente Lei, será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
§ 4º A Concessionária deverá divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo poderá, com periodicidade não inferior a um ano:
I - rever o valor da UVC, dos percentuais incidentes sobre o mesmo como também a faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte para cobrança da COSIP/SMSP;
II - rever o valor da COSIP/SMSP sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:
I - divulgar planilha informando valores para a COSIP/SMSP sempre que ocorrer variação dos custos dos serviços, desde que tal modificação não implique em majoração de valor;
II - regulamentar demais aspectos da presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 510/2002 e Lei Municipal nº 541/2003.
Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR) em 27 de novembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (COSIP/SMSP)
TABELA I
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP/SMSP DOS IMÓVEIS EDIFICADOS
POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO
CLASSE – RESIDENCIAL
|
ID |
KWH Mínimo |
KWH Máximo |
% UVC |
R$ Mês |
|
R1 |
0 |
100 |
0,00% |
R$ 0,00 |
|
R2 |
101 |
125 |
6,57% |
R$ 6,57 |
|
R3 |
126 |
150 |
13,14% |
R$ 13,14 |
|
R4 |
151 |
200 |
19,71% |
R$ 19,71 |
|
R5 |
201 |
250 |
26,28% |
R$ 26,28 |
|
R6 |
251 |
325 |
32,85% |
R$ 32,85 |
|
R7 |
326 |
400 |
39,42% |
R$ 39,42 |
|
R8 |
401 |
500 |
52,56% |
R$ 52,56 |
|
R9 |
ACIMA |
501 |
65,70% |
R$ 65,70 |
CLASSE – COMÉRCIO
|
ID |
KWH Mínimo |
KWH Máximo |
% UVC |
R$ Mês |
|
C1 |
0 |
300 |
0,00% |
R$ 0,00 |
|
C2 |
301 |
375 |
6,57% |
R$ 6,57 |
|
C3 |
376 |
450 |
13,14% |
R$ 13,14 |
|
C4 |
451 |
600 |
19,71% |
R$ 19,71 |
|
C5 |
601 |
750 |
26,28% |
R$ 26,28 |
|
C6 |
751 |
975 |
32,85% |
R$ 32,85 |
|
C7 |
976 |
1200 |
39,42% |
R$ 39,42 |
|
C8 |
1201 |
1500 |
52,56% |
R$ 52,56 |
|
C9 |
ACIMA |
1501 |
72,27% |
R$ 72,27 |
CLASSE – INDUSTRIAL
|
ID |
KWH Mínimo |
KWH Máximo |
% UVC |
R$ Mês |
|
I1 |
0 |
400 |
0,00% |
R$ 0,00 |
|
I2 |
401 |
500 |
6,57% |
R$ 6,57 |
|
I3 |
501 |
600 |
13,14% |
R$ 13,14 |
|
I4 |
601 |
800 |
19,71% |
R$ 19,71 |
|
I5 |
801 |
1000 |
26,28% |
R$ 26,28 |
|
I6 |
1001 |
1300 |
32,85% |
R$ 32,85 |
|
I7 |
1301 |
1600 |
39,42% |
R$ 39,42 |
|
I8 |
1601 |
2000 |
59,13% |
R$ 59,13 |
|
I9 |
ACIMA |
2001 |
78,84% |
R$ 78,84 |
ANEXO II
TABELA I
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP/SMSP DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
POR METRAGEM QUADRADA
IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
|
ID |
M² Mínimo |
M² Máximo |
% UVC |
R$ Parcela |
Anual (Jul à Dez) |
|
IM1 |
0 |
399,99 |
30% |
R$ 30,00 |
R$ 180,00 |
|
IM2 |
400 |
799,99 |
60% |
R$ 60,00 |
R$ 360,00 |
|
IM3 |
800 |
1.199,99 |
90% |
R$ 90,00 |
R$ 540,00 |
|
IM4 |
ACIMA |
1.200 |
120% |
R$ 120,00 |
R$ 720,00 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:5D2695BE