ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIP/SMSP), previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, no Município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Candói a Contribuição, nos termos do Art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Art. 2º O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais.

§ 1º Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento, ampliação e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição, instalação, manutenção e expansão de sistema de geração fotovoltaica, além de outras atividades correlatas.

§ 2º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:

 

I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação;

II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos;

III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna;

IV - Telegestão: Controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;

V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes;

VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.

§ 3º Os sistemas deverão observar, no que cabível, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

§ 4º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei, são somente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

Art. 3º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas.

§ 1º Compõe o custo do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ou que vier a ser incumbida pelo serviço de iluminação pública, ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata o parágrafo anterior.

 

CAPITULO II

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 4º A COSIP/SMSP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte:

I - unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido;

II - unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.

 

CAPITULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 5º O sujeito passivo da COSIP/SMSP é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor ou o superficiário, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligadas ou não a rede de energia elétrica, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.

 

CAPITULO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 6º Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:

I - titulares da propriedade, do domínio útil e da posse do bem imóvel ou bem móvel onde está localizado ou situado, no caso do imóvel ligado ou não a rede de energia elétrica, e o móvel quando ligado a rede de energia;

II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, o comandatario e o superficiário, tanto de bem imóvel quanto de bem móvel (observado que o conceito de direito de superfície não se aplica a bem móvel) onde está localizado ou situado, e no caso do imóvel independentemente de estar ou não ligado a rede de energia elétrica, e no caso do bem móvel, quando ligado.

 

CAPITULO V

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 7º A base de cálculo da Contribuição da COSIP/SMSP será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligadas ou não à rede de energia elétrica, e pelas unidades não imobiliárias ligadas à rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:

 

UVC = Unidade de Valor para Custeio;

CTS = Custo Total Mensal do Serviço;

TUIA = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não.

 

§ 1º O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo.

§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado anualmente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 8º Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da COSIP/SMSP relativamente a imóveis edificados ou não, e a unidades não imobiliárias ligadas diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado com observância dos percentuais estabelecidas no Anexo I e II desta Lei, incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio (UVC).

Parágrafo único. Fica estabelecido a partir da vigência desta presente Lei, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a UVC, atualizado a cada 12 (doze) meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

CAPITULO VI

LANÇAMENTO

 

Art. 9º A Contribuição de que trata a presente Lei será lançada em moeda corrente nacional da seguinte forma:

I - Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e unidades não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a classificação e percentuais definidos no Anexo I desta Lei;

II - Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados ou não e para as unidades não imobiliárias provisórias, aplicar-se-á os valores constantes no anexo II desta Lei, exclusivamente aos imóveis não edificados com ID IM1 a IM4.

§ 1º Em se tratando do lançamento previsto no inciso II do artigo 9º, é facultada a cobrança da Contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou mediante Guia de Recolhimento Municipal (GRM).

§ 2º Para as unidades não imobiliárias provisórias, serão lançados os valores de referência mensais descritos no inciso II do caput, somente durante o período em que estiverem em funcionamento.

§ 3º Sobre os valores da COSIP/SMSP não pagos no vencimento pelos contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto no art. 71 da Lei Municipal nº 478/2001 (Código Tributário Municipal).

§ 4º A Contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial e industrial) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local.

 

CAPITULO VII

ISENÇÕES

 

Art. 10. São isentos da Contribuição de que trata a presente Lei:

I - as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público Municipal, Estadual e Federal;

II - as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de instituições de assistência social e filantropia;

III - as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do Estado do Paraná - Luz Fraterna ou outro que vier a substituí-lo;

IV - as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;

V - as unidades consumidoras destinadas exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para radares, relógios digitais, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres temporárias e assemelhados.

 

CAPITULO VIII

DO CONVÊNIO

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar cumprimento a esta Lei.

§ 1º A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais.

§ 2º Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração de eventuais custos de arrecadação previstos no convênio.

§ 3º O montante devido e não pago da COSIP/SMSP, a que se refere a presente Lei, será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.

§ 4º A Concessionária deverá divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL.

 

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá, com periodicidade não inferior a um ano:

I - rever o valor da UVC, dos percentuais incidentes sobre o mesmo como também a faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte para cobrança da COSIP/SMSP;

II - rever o valor da COSIP/SMSP sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:

I - divulgar planilha informando valores para a COSIP/SMSP sempre que ocorrer variação dos custos dos serviços, desde que tal modificação não implique em majoração de valor;

II - regulamentar demais aspectos da presente Lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 510/2002 e Lei Municipal nº 541/2003.

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR) em 27 de novembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO E MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (COSIP/SMSP)

 

TABELA I

 

CLASSIFICAÇÃO DA COSIP/SMSP DOS IMÓVEIS EDIFICADOS

POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO

 

CLASSE – RESIDENCIAL

 

ID

KWH Mínimo

KWH Máximo

% UVC

R$ Mês

R1

0

100

0,00%

R$ 0,00

R2

101

125

6,57%

R$ 6,57

R3

126

150

13,14%

R$ 13,14

R4

151

200

19,71%

R$ 19,71

R5

201

250

26,28%

R$ 26,28

R6

251

325

32,85%

R$ 32,85

R7

326

400

39,42%

R$ 39,42

R8

401

500

52,56%

R$ 52,56

R9

ACIMA

501

65,70%

R$ 65,70

 

CLASSE – COMÉRCIO

 

ID

KWH Mínimo

KWH Máximo

% UVC

R$ Mês

C1

0

300

0,00%

R$ 0,00

C2

301

375

6,57%

R$ 6,57

C3

376

450

13,14%

R$ 13,14

C4

451

600

19,71%

R$ 19,71

C5

601

750

26,28%

R$ 26,28

C6

751

975

32,85%

R$ 32,85

C7

976

1200

39,42%

R$ 39,42

C8

1201

1500

52,56%

R$ 52,56

C9

ACIMA

1501

72,27%

R$ 72,27

CLASSE – INDUSTRIAL

 

ID

KWH Mínimo

KWH Máximo

% UVC

R$ Mês

I1

0

400

0,00%

R$ 0,00

I2

401

500

6,57%

R$ 6,57

I3

501

600

13,14%

R$ 13,14

I4

601

800

19,71%

R$ 19,71

I5

801

1000

26,28%

R$ 26,28

I6

1001

1300

32,85%

R$ 32,85

I7

1301

1600

39,42%

R$ 39,42

I8

1601

2000

59,13%

R$ 59,13

I9

ACIMA

2001

78,84%

R$ 78,84

 

ANEXO II

 

TABELA I

 

CLASSIFICAÇÃO DA COSIP/SMSP DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

POR METRAGEM QUADRADA

 

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

ID

M² Mínimo

M² Máximo

% UVC

R$ Parcela

Anual (Jul à Dez)

IM1

0

399,99

30%

R$ 30,00

R$ 180,00

IM2

400

799,99

60%

R$ 60,00

R$ 360,00

IM3

800

1.199,99

90%

R$ 90,00

R$ 540,00

IM4

ACIMA

1.200

120%

R$ 120,00

R$ 720,00


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:5D2695BE