ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 758/2025

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 573/2020, acrescentando dispositivos que autorizam o Chefe do Poder Executivo a manifestar expressa anuência em relação às convenções, protocolos e estatuto social do Consórcio CIRAU, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 573/2020 os seguintes dispositivos:

“Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em relação às convenções, protocolos e estatuto social do Consórcio CIRAU, os quais passam a integrar a presente Lei e terão força de lei municipal, no que couber.

Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU.”

“Art. 9º – Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Rio Branco do Ivaí ao CIRAU a sua participação e integração, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive para a realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.”

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:5D2E7F6C