ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1347/2025 - ALTERA LEI Nº 498/2002 - COSIP/SM

LEI Nº 1347 DE 20 DE AGOSTO DE 2025

 

ALTERA A LEI Nº 498 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E PARA REVISÃO DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica alterada a súmula da Lei nº 498/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 2ºA redação da Lei nº 498/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica instituída no Município de Palmital, estado do Paraná, a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - COSIP/SM”

 

Parágrafo Único: Vetado

 

§ 1º O serviço previsto no caput deste artigo a ser custeado pela COSIP/SM compreende:

 

I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;

 

II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;

 

III - a administração do serviço de iluminação pública;

 

IV - o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;

 

V - outras atividades correlatas.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Palmital-PR, 20 dias do mês de Agosto de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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