ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 252/2019
Autoriza o chefe do Poder Exec. Munic. a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.310,00 (Quarenta e dois mil trezentos e dez reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕE
00813 – 0304 – Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indeniz. Sinistro........... R$ 13.000,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.2036 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01833 – 00936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS.................................. R$ 29.310,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 42.310,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto em conformidade previsto no artigo 43, § 1º, inciso III e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, e na autorização contida no artigo 6º da Lei Municipal 197/2018 (LOA 2019) para a exceção do Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1015 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00790 – 0304 – Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indeniz. Sinistro................. R$ 13.000,00
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.1039 – Estruturação Física para a política de assistência social
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
01970 – 00936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS............................. R$ 26.600,00.
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
02070 - 00936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS.................................R$ 910,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02120 – 00936 – Componente para Qualificação da Gestão – SUAS.................................R$ 800,00.
08.244.0014.2043 – Ações de Gestão das Proteções Sociais
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02150 – 00936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS................................ R$ 1.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................... R$ 42.310,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:5D3A9AEC