ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1149/2018

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2019

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2019

Aumento Permanente da Receita

3.800.000,00

(-) Transferências Constitucionais

1.800.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

400.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.600.000,00

Redução Permanente da Despesa(II)

-

Margem Bruta (III) = (I + II)

1.600.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.500.000,00

Novas DOCC

1.500.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

100.000,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 21/Ago/2018, 14h e 07m.

NOTA EXPLICATIVA: A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art 17 da LRF).

Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou -se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto PIB somando-se com IPCA, estimado em 8,24% para o período em pauta feita no PPA.

Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2019, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental.

Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019, observado o disposto na LDO.Estimado um aumento de despesa de pessoal e encargos sociais de até 7,0% sobre a despesa fixada no exercício financeiro de 2018, incluindo-se reajuste e novas contratações.

 

FAUSTO JAQUES SALVADOR

Contador

CRC PR-047954/O-2

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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