ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1149/2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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EVENTO |
Valor Previsto 2019 |
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Aumento Permanente da Receita |
3.800.000,00 |
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(-) Transferências Constitucionais |
1.800.000,00 |
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(-) Transferências ao FUNDEB |
400.000,00 |
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
1.600.000,00 |
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Redução Permanente da Despesa(II) |
- |
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Margem Bruta (III) = (I + II) |
1.600.000,00 |
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Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
1.500.000,00 |
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Novas DOCC |
1.500.000,00 |
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Novas DOCC geradas por PPP |
- |
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
100.000,00 |
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FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 21/Ago/2018, 14h e 07m. |
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NOTA EXPLICATIVA: A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. |
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Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art 17 da LRF). |
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Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou -se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto PIB somando-se com IPCA, estimado em 8,24% para o período em pauta feita no PPA. |
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Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2019, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental. |
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Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019, observado o disposto na LDO.Estimado um aumento de despesa de pessoal e encargos sociais de até 7,0% sobre a despesa fixada no exercício financeiro de 2018, incluindo-se reajuste e novas contratações. |
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FAUSTO JAQUES SALVADOR
Contador
CRC PR-047954/O-2
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5D43BB0D