ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fonte de recurso FUNDEB 30%, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE. inscrita no CNPJ nº 02.375.02310001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal no 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/n, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2024 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, recursos financeiros oriundos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o valor de R$ 202.584,96 (duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser empenhado na funcional programática 12.361.0004.2.017, no elemento de despesa 3.3.50.43.00 - subvenções sociais, na fonte de recursos 1102.
Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º. O valor a ser repassado, será o mesmo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 30%, creditado ao Município.
Art. 5º. Os repasses dos recursos à APAE serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 6º. Cessado o Termo de Fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado pôr termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,
d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 8º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 02 de fevereiro de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:5D440E08