ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2025

Súmula: Regula a concessão de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3° grau) e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito.

 

Art. 2° Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte gratuito aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Altamira do Paraná – PR.

 

§ 1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

 

§ 2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.

 

§ 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, constarão de dotação orçamentária própria.

 

§ 4º - Para o exercício de 2025 os recursos estão consignados na LOA na seguinte dotação: 05.003.12.364.0102.2227 – Programa de Apoio ao Transporte Universitário.

 

Art. 3° O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário ou curso profissionalizante.

 

Art. 4° No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;

II- Comprovante de residência;

III- Cópia de documento de identificação com foto.

Art. 5º O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

 

Art. 6° Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá elaborar Regimento Interno para regulamentar o funcionamento das questões dispostas nesta Lei, detalhando direitos, deveres e responsabilidades de todos os usuários, disponibilizando a estes, cópia do referido documento.

 

Art. 7° Os alunos que descumprirem o Regimento Interno perderão o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderão um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 315/2010.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho ano de dois mil e vinte e cinco. (18/06/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
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