ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.370, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1.370, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Institui a criação do Plano Municipal de Cultura do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Quitandinha (PMC- Q) com duração de 2026 a 2035 constituindo-se em instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas de cultura do Município.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura observará os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 215 e 216, bem como na Lei nº 12.343/2010, estando alinhado ao Sistema Nacional de Cultura, e a Lei 1.279 de 15 de junho de 2023 que cria o Sistema Municipal de Cultura de Quitandinha.

 

Art. 2º. O plano Municipal de Cultura de Quitandinha tem por objetivos:

 

I – Promover o desenvolvimento Cultural do município;

II – Valorizar, preservar e difundir o patrimônio Cultural material e imaterial;

III- Incentivar a produção artística e cultura local;

IV – Democratizar o acesso a cultura;

V- Fortalecer o sistema municipal de Cultura;

VI- Fomentar a economia da cultura;

VII Garantir a participação social na formulação e na gestão de políticas públicas.

 

Art. 3º. Constituem diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

 

I – Descentralização das ações culturais;

II – Valorização da diversidade Cultural;

III – Promoção da inclusão social e da acessibilidade;

IV – Transparência e controle social na gestão cultural;

V- Incentivo à formação e qualificação cultural;

VI – Fortalecimento das identidades culturais locais.

 

Art. 4º. O plano Municipal de Cultura e parte integrante desta Lei, na forma de anexo único que contém:

 

I – A História do Município;

II – Caraterização do Município;

III – Legislação Cultural Municipal;

IV – Diagnostico Cultural do Município;

V – Eixos, Metas, ações, indicadores de Monitoramento, Diretrizes e Planos Setoriais.

 

Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Cultura será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Comunitário Cultura, Esporte e Turismo, em Conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 6º. A avaliação do Plano Municipal será realizada de forma contínua com revisões periódicas, sendo o monitoramento realizado a cada 2 anos garantindo a participação da sociedade civil.

Art. 7º. O poder executivo poderá regulamentar, está lei no que couber por meio de Decreto.

Art. 8º. As despesas da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5D488AA4