ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.323/2023

LEI Nº 5.323/2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo"

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001 (532)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 1.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001 (597)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446

Atividade:Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (719)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (2206)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461

Atividade:Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola)

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3150430000 - Subvenções sociais

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 825.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.025.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001 (530)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 1.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001 (562)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441

Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (717)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (745)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562

Atividade: Atividades do Transporte Escolar

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 290.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002 (717)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 535.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.025.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 06 de novembro de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 054/2023

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5D51D939