ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.323/2023
LEI Nº 5.323/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo"
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 (532) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 1.300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 (597) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446 |
Atividade:Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 400.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 (719) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade:Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 (2206) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0005.2461 |
Atividade:Atividades do Ensino Infantil (Pré-escola) |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3150430000 - Subvenções sociais |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 825.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.025.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 (530) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 1.300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 (562) |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441 |
Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 400.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 (717) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 (745) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2562 |
Atividade: Atividades do Transporte Escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 290.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 (717) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 535.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.025.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 06 de novembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 054/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5D51D939