ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4450/2026 - INSTITUI O PROGRAMA PEDALAR É SAÚDE, EMPRESA AMIGA DO CICLISTA.

Lei Ordinária Nº 4450/2026

 

Ementa: Institui o Programa Pedalar é Saúde, Empresa Amiga do Ciclista.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no município, o Programa Pedalar é Saúde, e selo empresa Amiga do Ciclista.

 

Art. 2º O Programa Pedalar é Saúde, visa fomentar e identificar empresas que incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente na locomoção.

Parágrafo único. Os principais objetivos do programa são:

I - estudar e planejar ações voltadas às melhorias aos usuários de bicicleta;

II - estimular o poder executivo municipal, empresas e comércios a promover a utilização da bicicleta pelos seus funcionários e clientes, como meio de transporte;

III - criação de uma cultura de ações para mobilidade cicloviários para melhoria da saúde e do bem-estar;

IV - implantação de vagas de estacionamentos de bicicleta em praças, parques prédios públicos entre outros;

V - ministrar cursos e palestras sobre ciclo mobilidade e segurança no trânsito;

VI - certificar empresas e comércios que fomentem a utilização de bicicleta, através do Selo “Empresa Amiga do Ciclista”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:5D52EA4B