ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

 

Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e no art. 36 da Resolução nº 04/2023, do Poder Legislativo Municipal, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 19/2026, cujo objeto consiste na aquisição de 04 (quatro) inscrições para o curso “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS – Os riscos e as responsabilidades de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de outubro de 2026, no Município de Curitiba-PR.

 

Contratada: RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ n° 22.094.483/0001-73.

 

Valor total de R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais).

 

Santo Antônio do Sudoeste-PR, 23 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE.

 

VALDIR ANTONIO CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Santo Antônio do Sudoeste


Publicado por:
Tanal Massoud Karam
Código Identificador:5D59C885