ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1033 - DOAÇÃO DE IMÓVEL SANEPAR
LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DEZEMBRO DE 2015
Autoriza a doação de bem público imóvel que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Porto Amazonas, através de seu Poder Executivo, autorizado a doar, a título gratuito, bem público dominial imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), sociedade de economia mista, sob controle do Estado do Paraná, constituída pela Lei Estadual n.º 4.684, de 23 de janeiro de 1963 e alterações, com sede em Curitiba, na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.484.013/0001-45.
§ 1.º De acordo com o levantamento topográfico, a área a ser desmembrada está localizada dentro da “ÁREA 1” do imóvel público dominial urbano com 37.906,60 m², situado no lugar Boqueirão, em Porto Amazonas, Cadastro Municipal n.º 00139816 de acordo com a matrícula n.º 10.645.
§ 2º A área a ser desmembrada denominada “ÁREA 1-A” possui 360,72 m² e está situada dentro dos seguintes limites e confrontações: Iniciou-se o levantamento na estação denominada 05-C confrontando com a Av. Porto Amazonas; deste ponto segue medindo 23,60m com rumo de 59°29’00” SW, deste ponto segue 15,32m rumo de 29°52’53” SE, deste ponto segue 23,38m rumo de 50°39”49” NE e deste ponto segue 15,40m rumo 29°04’32”NW, chegando assim ao ponto onde se iniciou a descrição.
Art. 2.º A área de que trata o § 2.º do art. 1.º desta Lei, será desmembrada do imóvel Matriculado sob n.° 10.645, com 37.906,60 m², junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Palmeira (PR), remanescendo a área de 37.545,88 m².
Art. 3.º A Entidade donatária utilizará o imóvel identificado no § 2.º do art. 1.º, para a manutenção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE), podendo fazer ampliações caso a área permita.
Parágrafo único. A Entidade donatária não poderá alienar o imóvel a terceiros e caso não tenha mais interesse em usá-lo deverá ser revertido ao Município na mesma forma de doação.
Art. 4.º Na Escritura Pública de Doação deverá constar ainda que a falta de observância dos dispostos nos art. 3º e parágrafo único desta Lei, tornará nula a alienação e, por consequência, a doação, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias existentes, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o imóvel e todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 5.º Fica atribuído o valor venal de R$ 12.260,00 (doze mil duzentos e sessenta reais) ao imóvel objeto da presente doação.
Art. 6.º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta da outorgada donatária.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:5D5E90DE