ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 2022.

Altera a Lei n° 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o art. 23 da Lei nº 38/2001, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23 A impugnação contra o lançamento, observadas as disposições desta Lei, deverá ser formalizada e protocolada até 20 (vinte) dias do vencimento do prazo para o pagamento.

 

Art. 2º Altera o caput do art. 79 a Lei nº 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 79 O imposto recolhido só será restituído ou terá o documento de arrecadação cancelado:

...

 

Art. 3º Altera o inciso II e o § 3º e insere §4º ao art. 92 da Lei nº 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 92...

...

II - Anualmente, em 01 de janeiro ou no primeiro dia útil subsequente, para pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no Município.

....

§ 3º A taxa de licença para localização e/ou funcionamento será arrecadada na forma e época determinada por Decreto do Executivo Municipal, podendo ser paga em quota única ou parcelado em até 05 (cinco) vezes, a critério da Fazenda Municipal.

§ 4º O Taxa de licença para localização e/ou funcionamento parcelada importa em:

a) confissão irrevogável e irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial;

b) na hipótese de falta de pagamento de qualquer parcela superior a 30 (trinta) dias ocorrerá o cancelamento do parcelamento;

c) caso o parcelamento seja cancelado devido à falta de pagamento de alguma (s) parcela (s), a nova guia requerida terá valor atualizado e não poderá ser objeto de novo parcelamento, exceto em sede de programas de recuperação fiscal;

d) a ausência de pagamento sujeita o contribuinte às previsões do art. 95 desta lei.

 

Art. 4º Insere o art. 95-B à Lei nº 38/2001 com a seguinte redação:

 

Art. 95-B Considera-se inapto o contribuinte que, pelo prazo consecutivo de 03 (três) anos, apresentar-se inadimplente da Taxa de Licença para localização e/ou funcionamento ou deixar de entrega de declarações mensais de serviços prestados e tomados.

 

Art. 5º Altera o inciso III do art. 126, da Lei nº 38/2001, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 126 ...

...

III - Anualmente, em 01 de janeiro o ou no primeiro dia útil subsequente, para pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no Município

 

Art. 6º Altera o Parágrafo Único do art. 229 da Lei nº 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 229...

Parágrafo Único - O prazo de validade da certidão negativa é de 30 (trinta) dias contados da data de sua expedição.

 

Art. 7º Altera o caput do art. 230 da Lei nº 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 230A certidão será fornecida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo que a requerer, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a hipótese de pela presença de erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

 

Art. 8º Revoga:

I - os incisos II, III e IV do art. 84;

II - CAPÍTULO IX - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, e arts. 142, 143, 144, 145, 146, 147;

III - Capítulo X - DA LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, e arts. 148, 149, 150 e 151;

IV – Capítulo XI - TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, e art. 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162 e 165;

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:5D6C75D7