ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.902/2.022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.100.224,08 (um milhão e cem mil duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

1202.10.302.0012.2.139-SAD - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR

DOTAÇÃO 1010-3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 1494

R$ 127.335,00

DOTAÇÃO 1011-3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 3494

R$ 80.000,00

DOTAÇÃO 1012-3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS-FONTE 1494

R$ 43.900,00

DOTAÇÃO 1013-3.1.90.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL-FONTE 1494

R$ 26.500,00

DOTAÇÃO 1014-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1494

R$ 30.000,00

DOTAÇÃO 1015-3.3.90.34-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO-FONTE 1494

R$ 85.400,00

DOTAÇÃO 1016-3.3.90.36-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA-FONTE 1494

R$ 8.500,00

DOTAÇÃO 1017-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 1494

R$ 15.000,00

DOTAÇÃO 1018-4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 1494

R$ 10.000,00

1202.10.302.0012.2.140-PROGRAMA OPERA PARANÁ

DOTAÇÃO 1019-3.3.71.70-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO-FONTE 7494

R$ 71.640,95

DOTAÇÃO 1020-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 7494

R$ 213.283,78

DOTAÇÃO 1022-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 8494

R$ 86.716,22

1204-DEPARTAMENTO VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA

1204.10.304.0013.2.138-PROGRAMA PROVIGIA PARANÁ

DOTAÇÃO 1023-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 8494

R$ 51.683,13

DOTAÇÃO 1024-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 8494

R$ 31.000,00

1208-DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES

1208.10.302.0012.2.141-CENTRO DE ESPECIALIDADES

DOTAÇÃO 1025-3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 303

R$ 101.215,00

DOTAÇÃO 1026-3.1.90.13-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS-FONTE 303

R$ 21.450,00

DOTAÇÃO 1027-3.1.90.16-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL-FONTE 303

R$ 6.600,00

DOTAÇÃO 1028-3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 303

R$ 30.000,00

DOTAÇÃO 1029-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 303

R$ 50.000,00

DOTAÇÃO 1030-4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 303

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 1.100.224,08

 

Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício das fontes de recursos 1494 e 7494 nos valores de R$ 346.635,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e trinta e cinco reais) e R$ 284.924,73 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) respectivamente, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior das fontes de recursos 1494 e 7494 nos valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 169.399,35 (cento e sessenta e nove mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) respectivamente e será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAUDE

1202.10.301.0010.2.064-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE PÚBLICA

DOTAÇÃO 270-3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA-FONTE 303

R$ 219.265,00

TOTAL

R$ 219.265,00

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.832/2.021, datada de 13/07/2.021 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.865/2.021, datada de 06/12/2.021.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2.022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Do Município De Goioerê


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:5D6E069F