ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA NA TABELA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CNPJ: 76.950.021/0001-30

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Rua Jangada, nº 25 – Centro, Fênix – Paraná – CEP 86950-000 Fone (44) 3272-8000 - pmfenix@fenix.pr.gov.br

 

LEI N°01/2025

 

SÚMULA - Dispõe sobre a recomposição inflacionaria na Tabela dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Fênix e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica efetuada a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 18 de outubro de 2006; e a Lei Municipal 27/2023 de 30 de novembro de 2023, observando os seguintes critérios;

I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Legislativo constantes na Tabela de Vencimentos, Lei Complementar 27/2023, Anexos IV, V, VI, e VII, ficam reajustados no percentual de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.

II – A recomposição será aplicada a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - as despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com dotações orçamentarias previstas no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o corrente exercício.

Art. 3º - Em decorrência da revisão geral e anual efetuada pelo Art. 1º desta Lei, fica os Anexos IV, V, VI, VII da Lei Complementar 27/2023 com a forma e valores expressos nos anexos dessa Lei:

I - Anexo I – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo IV – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Operacional – GOO – Lei Complementar 27/2023

 

II - Anexo II – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo V – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Administrativo – GOA – Lei Complementar 27/2023

 

III - Anexo III – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Técnico – GOT – Lei Complementar 27/2023

IV - Anexo IV – Atualização por Revisão Geral Anual - Recomposição Inflacionária: Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Grupo Ocupacional Profissional – GOP – Lei Complementar 27/2023

.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/02/2025.

 

Fênix, Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI 01/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

 

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira

Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Operacional - GOO

 

Cargo de Zelador

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

A

1.427,57

1.470,39

1.514,51

1.559,94

1.606,74

1.654,94

1.704,59

1.755,73

1.808,40

1.862,65

1.918,53

1.976,09

2.035,37

2.096,43

2.159,32

2.224,10

2.290,83

2.359,55

2.430,34

2.503,25

B

1.498,94

1.543,91

1.590,23

1.637,94

1.687,08

1.737,69

1.789,82

1.843,51

1.898,82

1.955,78

2.014,46

2.074,89

2.137,14

2.201,25

2.267,29

2.335,31

2.405,37

2.477,53

2.551,85

2.628,41

C

1.528,92

1.574,79

1.622,04

1.670,70

1.720,82

1.772,44

1.825,61

1.880,38

1.936,79

1.994,90

2.054,75

2.116,39

2.179,88

2.245,28

2.312,63

2.382,01

2.453,47

2.527,08

2.602,89

2.680,98

D

1.574,79

1.622,04

1.670,70

1.720,82

1.772,44

1.825,61

1.880,38

1.936,79

1.994,90

2.054,75

2.116,39

2.179,88

2.245,28

2.312,63

2.382,01

2.453,47

2.527,08

2.602,89

2.680,98

2.761,41

 

ANEXO II – LEI 01/2025 ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

 

ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira

Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Administrativo - GOA

 

Cargo de Técnico em Administração Legislativa

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

B

3.554,88

3.661,53

3.771,38

3.884,52

4.001,05

4.121,09

4.244,72

4.372,06

4.503,22

4.638,32

4.777,47

4.920,79

5.068,42

5.220,47

5.377,08

5.538,39

5.704,55

5.875,68

6.051,95

6.233,51

C

3.625,98

3.734,76

3.846,80

3.962,21

4.081,07

4.203,51

4.329,61

4.459,50

4.593,29

4.731,08

4.873,02

5.019,21

5.169,78

5.324,88

5.484,62

5.649,16

5.818,64

5.993,20

6.172,99

6.358,18

D

3.734,76

3.846,80

3.962,21

4.081,07

4.203,51

4.329,61

4.459,50

4.593,29

4.731,08

4.873,02

5.019,21

5.169,78

5.324,88

5.484,62

5.649,16

5.818,64

5.993,20

6.172,99

6.358,18

6.548,93

E

3.996,20

4.116,08

4.239,56

4.366,75

4.497,75

4.632,69

4.771,67

4.914,82

5.062,26

5.214,13

5.370,55

5.531,67

5.697,62

5.868,55

6.044,60

6.225,94

6.412,72

6.605,10

6.803,25

7.007,35

 

Cargo de Auxiliar Administrativo

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

B

1.922,28

1.979,95

2.039,35

2.100,53

2.163,54

2.228,45

2.295,30

2.364,16

2.435,09

2.508,14

2.583,38

2.660,89

2.740,71

2.822,93

2.907,62

2.994,85

3.084,70

3.177,24

3.272,55

3.370,73

C

1.960,73

2.039,35

2.100,53

2.163,54

2.228,45

2.295,30

2.364,16

2.435,09

2.508,14

2.583,38

2.660,89

2.740,71

2.822,93

2.907,62

2.994,85

3.084,70

3.177,24

3.272,55

3.370,73

3.471,85

D

2.019,55

2.080,13

2.142,54

2.206,81

2.273,02

2.341,21

2.411,45

2.483,79

2.558,30

2.635,05

2.714,10

2.795,53

2.879,39

2.965,77

3.054,75

3.146,39

3.240,78

3.338,00

3.438,14

3.541,29

E

2.160,92

2.225,74

2.292,52

2.361,29

2.432,13

2.505,09

2.580,25

2.657,65

2.737,38

2.819,51

2.904,09

2.991,21

3.080,95

3.173,38

3.268,58

3.366,64

3.467,64

3.571,66

3.678,81

3.789,18

 

ANEXO III – LEI 01/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL TECNICO - GOT LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira

Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix - Grupo Ocupacional Técnico - GOT

 

Cargo de Técnico em Informática

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

C

2.654,39

2.734,02

2.816,04

2.900,52

2.987,54

3.077,16

3.169,48

3.264,56

3.362,50

3.463,37

3.567,27

3.674,29

3.784,52

3.898,06

4.015,00

4.135,45

4.259,51

4.387,30

4.518,92

4.654,48

D

2.734,02

2.816,04

2.900,52

2.987,54

3.077,16

3.169,48

3.264,56

3.362,50

3.463,37

3.567,27

3.674,29

3.784,52

3.898,06

4.015,00

4.135,45

4.259,51

4.387,30

4.518,92

4.654,48

4.794,12

E

2.925,40

3.013,16

3.103,56

3.196,66

3.292,56

3.391,34

3.493,08

3.597,87

3.705,81

3.816,98

3.931,49

4.049,44

4.170,92

4.296,05

4.424,93

4.557,68

4.694,41

4.835,24

4.980,30

5.129,71

F

3.130,18

3.224,08

3.320,81

3.420,43

3.523,04

3.628,73

3.737,60

3.849,72

3.965,22

4.084,17

4.206,70

4.332,90

4.462,89

4.596,77

4.734,67

4.876,72

5.023,02

5.173,71

5.328,92

5.488,79

 

ANEXO IV – LEI 01/2025 - ATUALIZAÇÃO POR REVISÃO GERAL ANUAL - RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA

 

ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP LEI COMPLEMENTAR 27/2023

Tabela de Unidade de Vencimentos do Plano de Carreira

Servidor do Poder Legislativo Municipal de Fênix- Grupo Ocupacional Profissional - GOP

 

Cargo de Advogado

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

D

4.055,22

4.176,88

4.302,19

4.431,25

4.564,19

4.701,12

4.842,15

4.987,41

5.137,04

5.291,15

5.449,88

5.613,38

5.781,78

5.955,23

6.133,89

6.317,91

6.507,44

6.702,67

6.903,75

7.110,86

E

4.339,09

4.469,26

4.603,34

4.741,44

4.883,68

5.030,19

5.181,10

5.336,53

5.496,63

5.661,53

5.831,37

6.006,31

6.186,50

6.372,10

6.563,26

6.760,16

6.962,96

7.171,85

7.387,01

7.608,62

F

4.642,83

4.782,11

4.925,57

5.073,34

5.225,54

5.382,31

5.543,78

5.710,09

5.881,39

6.057,83

6.239,57

6.426,76

6.619,56

6.818,15

7.022,69

7.233,37

7.450,37

7.673,88

7.904,10

8.141,22

G

4.967,82

5.116,86

5.270,36

5.428,47

5.591,33

5.759,07

5.931,84

6.109,80

6.293,09

6.481,88

6.676,34

6.876,63

7.082,93

7.295,42

7.514,28

7.739,71

7.971,90

8.211,05

8.457,39

8.711,11

 

Cargo de Contador

 

 

Valores em Reais (R$)

Niveis

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

Classe 19

Classe 20

D

5.490,32

5.655,03

5.824,68

5.999,42

6.179,41

6.364,79

6.555,73

6.752,40

6.954,98

7.163,62

7.378,53

7.599,89

7.827,89

8.062,72

8.304,60

8.553,74

8.810,35

9.074,66

9.346,90

9.627,31

E

5.874,64

6.050,88

6.232,41

6.419,38

6.611,96

6.810,32

7.014,63

7.225,07

7.441,82

7.665,08

7.895,03

8.131,88

8.375,84

8.627,11

8.885,93

9.152,50

9.427,08

9.709,89

10.001,19

10.301,22

F

6.285,87

6.474,45

6.668,68

6.868,74

7.074,80

7.287,05

7.505,66

7.730,83

7.962,75

8.201,63

8.447,68

8.701,11

8.962,15

9.231,01

9.507,94

9.793,18

10.086,97

10.389,58

10.701,27

11.022,31

G

6.725,88

6.927,66

7.135,49

7.349,55

7.570,04

7.797,14

8.031,05

8.271,98

8.520,14

8.775,75

9.039,02

9.310,19

9.589,50

9.877,18

10.173,50

10.478,70

10.793,06

11.116,85

11.450,36

11.793,87

Publicado por:
Eloine Laiane de Campos
Código Identificador:5D729BDC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/02/2025. Edição 3225
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