ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3038/2021

Súmula – Estabelece como essencial às atividades das igrejas e dos templos de qualquer culto em período de calamidade pública no Município de Paiçandu e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas como essenciais às atividades desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer vulto, no âmbito do Município de Paiçandu, em períodos de calamidade pública.

 

§ 1º - Durante o período de calamidade pública, não poderá ser determinada a interrupção integral das atividades religiosas presenciais e o fechamento de igrejas e templos, no Município de Paiçandu.

 

§ 2º - As atividades religiosas deverão obedecer às normativas administrativas expedidas pelas autoridades competentes, desde que assegurada à liberdade de culto, na forma da Constituição Federal, desde que não incompatíveis com o disposto no Parágrafo Único do art. 2º desta Lei.

 

Art. 2º - durante o período de calamidade pública poderá ser imposta a limitação do número de frequentadores em atividades religiosas, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, assegurando-se o atendimento religioso presencial nestes locais.

 

Parágrafo Único – A limitação de número de frequentadores das atividades religiosas presenciais, na forma do caput deste artigo, não poderá impor quantitativo de participantes inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade de ocupação da instituição religiosa.

 

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5D7333D9