ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 09/2026 - PROC. ADM. N° 37/2026
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 09/2026 e homologo-a para a contratação da empresa R. BUCH CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ATUARIAL E TRIBUTARIO LTDA , inscrita no CNPJ nº 31.781.846/0001-30 , devidamente habilitada para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo oficinas técnicas de normatização continuada, apoio técnico-consultivo e acompanhamento prático-administrativo aos servidores municipais, com foco na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, na padronização de procedimentos internos de licitações e contratos administrativos, na elaboração e aperfeiçoamento de instrumentos administrativos, bem como no suporte técnico especializado em processos, demandas, diligências, manifestações e providências perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e demais órgãos de controle externo no valor deR$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 35 -3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍ ...00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários, citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.
Pitangueiras, 21 de maio de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:5D763890