ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.139/2024 - REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS AGENTES POLITÍCOS DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: “Concede Reposição de perdas inflacionárias aos agentes politícos do Município de Adrianópolis, retroativo a 01 de janeiro de 2024 e dá outra providências”
Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2024;
Considerando, que a proposta de Lei apenas reajusta e equipara de forma isonômica ao reajuste dos servidores Municipais, excluindo o aumento de ganho real sobre a inflação em favor dos agentes políticos;
Considerando, que a recomposição inflacionária não excede o índice concedido ao funcionalismo Público;
Considerando, que a presente Lei não possui caráter de novação ou refixação de subsídio, sendo ela apenas reposição simples das perdas inflacionárias, corrigidas pelo INPC;
Considerando, os Incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, e o Art. 5º da Lei 987/2020 de 15 de Setembro de 2020;
Considerando, os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam corrigidos os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais em 3,71% (três virgula setenta e um por cento) conforme abaixo:
I - O subsídio mensal do Prefeito de Adrianópolis, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 17.896,63 (dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos).
II -. O subsídio mensal do Vice-Prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2024 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.948,31 (oito mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
III -. O subsídio mensal dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.480,84 (nco mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos).
IV -. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 5.257,12 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).
Art. 2º. Os subsídios de que tratam o artigo 1º, desta Lei, fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.093/2023, de 26 de janeiro de 2023 e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianopolis, em 19 de Janeiro de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5D76644F